Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VISTO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA - OCORRÊNCIA - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ISENÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.