Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.