Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, FOI DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA.... ()
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