Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. DESTA VEZ, POR FALTA DE CARREGAMENTO DA MONITORIZAÇÃO ELETRÔNICA. CONDUTA QUE REVELA DESPREZO AS DECISÕES JUDICIAIS E, POR CONSEGUINTE, OFENSA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva, após descumprimento reiterado de medidas cautelares, incluindo a falta de carregamento da monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente, considerando sua condição de morador de rua e a alegação de vulnerabilidade social. III. Razões de decidir 3. O paciente descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas, incluindo a falta de carregamento da monitoração eletrônica, demonstrando desprezo pelas decisões judiciais. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a conduta do paciente e a necessidade de proteção à sociedade. 5. A condição de vulnerabilidade social do paciente não é suficiente para revogar a prisão preventiva, uma vez que os requisitos legais para a sua decretação foram preenchidos. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como condição de liberdade provisória, especialmente em casos de violência doméstica, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 312 e CPP, art. 313. relevante citada:5ª Turma, HC 422.646/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 20.02.2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040317-48.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.05.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075059-07.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006782-65.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 02.03.2024.... (Continua)