Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 

Caso em que o paciente, policial militar, foi encontrado em frente à casa da vítima, sob efeito de álcool, sendo preso em flagrante. A liberdade provisória foi concedida, mas com condições, insurgindo-se o impetrante contra o monitoramento eletrônico e restrição de arma funcional. A decisão justifica as medidas cautelares como alternativas à prisão, essenciais para evitar a reincidência e garantir a ordem pública. E escolha das medidas é prerrogativa judicial. Condições pessoais favoráveis não anulam determinações legais. Ilegalidade não verificada. ... (Continua)