Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.  art. 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO.

PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA AS IMPUTAÇÕES. DITOS CONSISTENTES DA OFENDIDA NÃO SÃO DESACREDITADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCEDIDO SURSIS BIENAL, CONFORME arts. 77 E 78, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS (PRISÃO PREVENTIVA, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA). EVENTUAL EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ... (Continua)