Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL - AMEAÇA GRAVE E INJUSTA - PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147. A CONDUTA DO ACUSADO ULTRAPASSOU MERA DISCUSSÃO CONJUGAL, CONFIGURANDO EFETIVA AMEAÇA CAPAZ DE INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVADOS OS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. APENAMENTO MANTIDO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, POR CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, QUE NÃO PROSPERA.  É ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUE O AUMENTO IMPOSTO NA PENA PROVISÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM OS MECANISMOS PROCEDIMENTAIS CONTIDOS NA Lei 11.340/06. TANTO É ASSIM QUE ESSA AGRAVANTE ESPECÍFICA FOI INSTITUÍDA POR MEIO DA PRÓPRIA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. ALÉM DA EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ENCONTRA  VEDAÇÃO NA SÚMULA 588/STJ. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, DEVENDO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SER ESTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. READEQUAÇÃO APLICADA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)