liberalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Legitimidade. Liberalidade.

«Ilegitimidade do inventariante para, representando o espólio, contra este praticar atos de liberalidade e em detrimento dos herdeiros.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Gratificação paga por liberalidade. Lei 8.036/1990.

«O empregador não está obrigado ao depósito do FGTS relativamente à gratificação paga por liberalidade.... (Continua)

3 - TRT2 Bolsa de estudos. Liberalidade. CLT, art. 457, § 2º.

«Não há como julgar procedente o pedido reconvencional da reclamada de reembolso de bolsas de estudos, se o benefício fora concedido por mera liberalidade. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST Salário-utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização híbrida. Caracterização de mera liberalidade. CLT, art. 458.

«Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho, privilegiando o individual em detrimento do coletivo.... (Continua)

5 - TRT2 Periculosidade inexistente. Pagamento temporário e parcial do adicional por mera liberalidade. Diferenças indevidas. CLT, art. 195.

«Evidenciado pelo laudo técnico que o reclamante não trabalhava em condições perigosas e portanto, sequer fazia jus ao adicional cujo pagamento parcial foi mantido por algum tempo por mera liberalidade do empregador, não há como dar guarida ao pedido de diferenças decorrentes da proporcionalidade do adicional de periculosidade. Sentença mantida, no particular.... (Continua)

6 - TRT3 Anuênio. Supressão. Anuênios. Vantagem concedida pelo empregador por mera liberalidade. Princípio da aderência contratual.

«A vantagem concedida por liberalidade do empregador, por cerca de sete anos, adere ao contrato de trabalho, de modo que a supressão do pagamento representa alteração unilateral lesiva que vai de encontro com o disposto no CLT, art. 468, sendo nula, de pleno direito.... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Pagamento por mera liberalidade. Compensação juridicamente impossível. CCB/2002, art. 369. CCB, art. 1.010. CLT, art. 467.

«A compensação, segundo disposto no CCB/2002, art. 369 (antigo art. 1.010), só é cabível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O pagamento efetuado por mera liberalidade patronal integra o patrimônio do empregado como crédito e não como débito para com a empresa. Inadmissível, assim, a compensação.... (Continua)

8 - TJSP Doação. Promessa. Ato de mera liberalidade que admite retratação, quando não mais persiste o «aminus dotandi, enquanto não formalizada e efetivada a futura doação pura. A promessa de doação que decorreu de mero ato de liberalidade, sem prazo e passível de arrependimento, não configurando obrigação. Improcedência da obrigação de fazer mantida. Recuso improvido.

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Rescisão de contrato de trabalho. Pagamento de verbas por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo 1.102.575/MG. Acórdão do tribunal de origem que atesta a liberalidade do pagamento pelo empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre rejeitar a alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. ... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Cesta-básica e alimentação. Concessão por mera liberalidade em alguns meses. Indenização pelos meses restantes. Indeferimento. CLT, art. 458.

«... O pedido não tem amparo legal, sendo que as normas coletivas (fls. 24 e seguintes e 297/357) não garantem o benefício. O pagamento em poucos meses do contratos, como apontado às fls. 362, não garante o direito à indenização pelos meses faltantes, por se tratar de liberalidade do empregador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

11 - TRT3 Bancário. Gratificação de função. Bancário. Gratificação paga por liberalidade. Supressão. Invalidade.

«Foi provado no processo que a reclamante não exercia cargo de confiança bancária que legitimasse o enquadramento na jornada de oito horas prevista no §2º do CLT, art. 224, pois as atividades desempenhadas são eminentemente técnicas, próprias do bancário submetido à jornada de seis horas. Logo, a gratificação paga não estava ligada à jornada, mas às funções efetivamente exercidas, e assim não pode ser suprimida, tendo em vista a imperatividade do CLT, art. 468. O retorno à jornada de seis horas não retira da reclamante o direito de continuar a receber a gratificação de função paga por liberalidade pelo banco, em decorrência do exercício do cargo real. É dizer: se a reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, o retorno à jornada de seis horas não pode resultar em redução da remuneração, pois o Banco não pode suprimir ou reduzir parcela paga por liberalidade e destinada a remunerar o desempenho de atribuições diversas do cargo efetivo, sob pena de configurar alteração contratual lesiva.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Demissão sem justa causa. Verbas pagas por liberalidade do empregador. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.

«O imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no CTN, art. 43 como hipótese de incidência do IR. Precedentes da Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Indenização paga por liberalidade do empregador. Verba denominada severance package. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que incide Imposto de Renda sobre gratificação paga por liberalidade do empregador, no momento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, já que tal importância caracteriza acréscimo patrimonial ao empregado.... (Continua)

14 - TRT3 Lucros. Participação nos lucros. Instituição pela empregadora por ato de liberalidade. Interpretação restritiva. Ausência de uma das condições. Verba indevida.

«Pode-se dizer que há duas espécies de participação nos lucros: a livremente instituída pelo empregador, por ato de liberalidade, ainda que com participação de comissão de trabalhadores e a decorrente de consenso entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional. No primeiro caso, ausente uma das condições estipuladas para a percepção da verba, não se cogita de participação nos lucros, já que aos contratos benéficos se dá interpretação restritiva.... (Continua)

15 - TST Salário utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização pelo empregado. Fim de semana. Mera liberalidade. Natureza jurídica.

«O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também aos finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido. Trata-se de uma liberalidade do empregador, cuja vontade não se dirige à melhor remuneração do empregado, mas permanece voltada a permitir que este desenvolva de forma mais eficiente as funções para as quais fora contratado. Precedente: E-RR-561.039/99, SDI-I, Rel.: Min. Rider de Brito, DJ de 25/08/2000.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verba. Pagamento. Liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas pagas por liberalidade do empregador na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DUAS PAUSAS DE DEZ MINUTOS PARA CAFÉ POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional consignou que o intervalo para alimentação, de uma hora e vinte minutos, estava previsto em norma coletiva, não tendo sido concedido por liberalidade da empregadora. 2 . No recurso de revista, a reclamante alega que, além do intervalo intrajornada de uma hora, eram concedidas, por liberalidade da empregadora, duas pausas de dez minutos para café, sem previsão legal ou convencional. 3 . O exame dessas alegações recursais exige o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas por liberalidade do empregador. CTN, art. 43. Alcance.

«1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do CTN, art. 43. Precedente: EREsp 775.701/SP, Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, DJU de 1º.08.06. ... (Continua)

19 - STJ Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato.... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Gratificação natalina. Época do pagamento. Liberalidade.

«Cabe ao Poder Público Estadual estabelecer a época do pagamento do 13º salário, conforme a situação funcional de seus servidores, se ativos ou inativos, inexistindo isonomia a atender (ou direito líquido e certo a proteger).... (Continua)