leis de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que «não justificam o desrespeito estatal à Constituição. «Prevalência da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera o Poder Público do «dever jurídico de «respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. ... (Continua)

2 - STF Hermenêutica. Contrato. Ato jurídico perfeito. Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que não justificam o desrespeito estatal à Constituição. Prevalência da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera o Poder Público do «dever jurídico de «respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. ... (Continua)

3 - TJSP Correção monetária. Ação cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (cdb). «plano verão. Direito adquirido à remuneração com base na inflação real. Leis de ordem pública cuja incidência não se sobrepõe ao direito adquirido nem pode interferir em atos jurídicos perfeitos. Utilização dos índices (ipc, ibge, fgv) da aplicação original. Admissibilidade. Recurso da autora provido.

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.

5 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Hermenêutica. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI.

Sendo constitucional o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto na CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso extraordinário conhecido e provido. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste geral. Leis 817/2004 e 822/2004. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Instância especial. Análise prévia. Necessidade.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Cumpre destacar que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública. ... (Continua)

8 - STF Suspensão de liminar. Acórdãos que declararam a inconstitucionalidade de leis municipais que criaram diversos cargos em comissão. Lesão à ordem pública não demonstrada.

1. A questão referente à criação de cargos em comissão já foi equacionada pela Suprema Corte nos autos do RE 1.041.210, em tema dotado de repercussão geral. 2. Decisões regionais proferidas em conformidade com as diretrizes então estabelecidas são insuscetíveis de reapreciação na via extraordinária. 3. Por tal razão, incumbe aos entes públicos responsáveis pela edição dessas leis e contratação de servidores por esse regime adaptarem-se ao comando exarado pelo aludido precedente. 4. A indevida e injustificada recusa do requerente em assim proceder não pode ser tolerada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Pedido de suspensão indeferido e insubsistente a medida liminar deferida nos autos.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Complementação salarial. VPNI. Leis distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Precedente desta quinta turma.

«1. Tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Distrital 379/92, faz jus o Recorrente à complementação salarial resultante da diferença remuneratória verificada entre o seu cargo e o cargo da carreira «Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, diferença essa que havia cessado em face de equiparação salarial, mas que ressurgiu a partir da Lei Distrital 3.320/04. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DAS LEIS 11.343/06 E 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. O impetrante alegou inexistência de fundamentação idônea na decisão que decretou a medida cautelar extrema e pleiteou a revogação da custódia, ante a argumentação da inexistência dos requisitos e pressupostos necessários à manutenção da medida extrema.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DAS LEIS 11.343/06 E 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de fundamentos concretos na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como suposta nulidade decorrente da declaração de incompetência do juízo originário.... (Continua)

12 - STF Programa de Integração Social - PIS. Contribuição. Inconstitucionalidade formal dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88, que lhes alteraram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen. 24/06/93, Rezek.

«Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a Emenda Constitucional 8/77, as contribuições sociais, como a destinada ao PIS, deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela contribuição social não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta de 69: donde, a inconstitucionalidade formal dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se ao caso concreto.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. Superveniência da Lei complementar 51/1985. Cômputo proporcional de 20%. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II do se a tese da prescrição, não apresentada nos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido, é apontada apenas no recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Reconhecimento da dívida. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Análise de Leis locais. Súmula 280/STF. Violação do art. 535 não configurada.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição, por tratar-se de tema de ordem pública, não está sujeita aos efeitos da preclusão perante as instâncias ordinárias. ... (Continua)

15 - STJ Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais -como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2011. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes de progressões horizontais previstas nas Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - LEIS MUNICIPAIS 13.768/04 E 16.239/15 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de redução dos respectivos vencimentos. 2. A parte autora optou pelas sucessivas reestruturações da carreira de Guarda Civil Metropolitano, nos termos das Leis Municipais 13.768/04 e 16.239/15. 3. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CF, por ocasião da instituição da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP). 4. Equívoco verificado no cálculo da referida vantagem funcional, não demonstrado. 5. Direito adquirido à regime jurídico funcional, inexistente. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2011. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes de progressões horizontais previstas nas Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2011. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REAPRECIAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que em ação ordinária julgou improcedente o pedido de concessão de progressão horizontal com base nas Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. ... (Continua)

20 - STF Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de liminar. Declaração de inconstitucionalidade de leis que criaram cargos comissionados. Negativa de provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente pedido de suspensão de liminar. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que: (i) declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu cargos em comissão de «Controlador Interno, «Assessor de Políticas/Ações Educacionais/Institucionais da Escola Superior e «Assessor Especial de Escola Superior em autarquia pública mantenedora de faculdade; e (ii) estabeleceu prazo de 120 dias, contado a partir de 01.01.2025, para que a decisão produza efeitos. II. Questão em discussão 3. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela (grave lesão à ordem e à saúde públicas). III. Razões de decidir 4. A tese fixada por esta Corte ao apreciar o Tema 1.010 da repercussão geral parece ter sido incorretamente aplicada ao caso. A análise das normas invalidadas revela que os ocupantes dos cargos em comissão de Assessoria Escolar desempenham tarefas de direção, chefia ou assessoramento descritas na legislação local com grau suficiente de clareza. 5. No caso, o cargo de Controlador Interno só pode ser ocupado por servidor concursado, de modo que não há burla à regra prevista no art. 37, II, da Constituição. Além disso, no julgamento da SL 1.694-AgR (Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 01.07.2024), prevaleceu nesta Corte o entendimento de que o cargo de «Controlador Interno é passível de provimento em comissão. 6. A reestruturação das ocupações previstas na legislação declarada inconstitucional exigirá a prática de diversos atos, relacionados, por exemplo, à edição de leis, ao planejamento orçamentário e financeiro e à realização de concurso público de seleção. Diante da probabilidade de êxito do recurso extraordinário interposto contra o acórdão impugnado, não soa razoável obrigar o ente público a adotar medidas administrativas de difícil reversão. IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei 8.437/1992, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: SL 1.773 (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Rcl 63.091-AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; e RE 1.410.411-AgR-ED (2024), Rel. Min. André Mendonça; SL 1.694-AgR (2024), Red. p/o Acórdão Min. Alexandre de Moraes; ARE 1.480.667-AgR (2024), Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1500.567-ED-AgR (2025), Relª Minª Cármen Lúcia.... (Continua)