Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Reconhecimento da dívida. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Análise de Leis locais. Súmula 280/STF. Violação do art. 535 não configurada.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição, por tratar-se de tema de ordem pública, não está sujeita aos efeitos da preclusão perante as instâncias ordinárias. ... ()
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