Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2011. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes de progressões horizontais previstas nas Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. ... ()
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