Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DAS LEIS 11.343/06 E 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de fundamentos concretos na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como suposta nulidade decorrente da declaração de incompetência do juízo originário.... (Continua)