Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DAS LEIS 11.343/06 E 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. O impetrante alegou inexistência de fundamentação idônea na decisão que decretou a medida cautelar extrema e pleiteou a revogação da custódia, ante a argumentação da inexistência dos requisitos e pressupostos necessários à manutenção da medida extrema.... (Continua)