Jurisprudência Selecionada
1 - STF Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que «não justificam o desrespeito estatal à Constituição. «Prevalência da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera o Poder Público do «dever jurídico de «respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. ... ()
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