legitimidade ativa do cessionario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Legitimidade ativa do cessionário.

- Os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados «contratos de gaveta, desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Inventário. Arrolamento. Escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários. Legitimidade ativa do cessionário para pleitear a correção da partilha, bem como para reclamar a expedição de auto de adjudicação. Reconhecimento. Desnecessidade de ingresso da viúva e herdeiros do falecido. Recurso provido.

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos.

«1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, exige a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Legitimidade ativa. Cessionário. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com suporte no conjunto probatório juntado aos autos, a legitimidade ativa do cessionário para demandar ações que deveriam ter sido subscritas em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a reforma do acórdão é obstada pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sfh. Cessão de posições contratuais realizada após outubro de 1996. Revisão contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Anuência da instituição financeira. Necessidade. Agravo regimental improvido.

I - Entabulada a cessão de posições contratuais após outubro de 1996, ausente a anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa o cessionário para, em nome próprio, postular revisão judicial de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Brasil telecom. Subscrição de ações. Legitimidade ad causam. Contrato de cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - O entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa do agravado (cessionário) demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do disposto das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cessão de direitos decorrente de transferência de linha telefônica. Legitimidade ativa do cessionário. Anuência do cedido. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, quanto à necessidade da anuência do devedor, como condição de validade da cessão de direitos decorrente da transferência de linha telefônica, não merece reforma. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO.

A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade para pleitear a reintegração de posse e se a rescisão contratual é válida diante das alegações de quitação e posse legítima dos apelantes.2. O cedente de direitos sobre imóvel possui legitimidade ativa para pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento do cessionário, conforme o CCB, art. 1.196.3. A alegação de quitação e posse pacífica não foi comprovada pelos apelantes, que não apresentaram evidências de pagamento das parcelas devidas.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse em casos de inadimplência.5. Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000, art. 20. Lei 8.004/90, art. 1º.

«A Lei 8.004/90, no seu art. 1º, previu expressamente que a transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente financeiro. Entretanto, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador permitiu que os «contratos de gaveta firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante fossem regularizados (art. 20), reconhecendo ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, o cessionário, nessas condições, tem legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Precedente da Segunda Turma no REsp 705.231/RS.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização decorrente de morte. Cessão de direitos. Admissibilidade. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida. Retorno à origem para julgamento do mérito.

«1. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do CCB, art. 286, não constando da lei de regência (Lei 6.194/1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Precedente específico da Segunda Seção. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Ausência de interveniência da instituição financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada pelo rito do CPC, art. 543-c.

«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - sem cobertura do FCVS - , realizada até 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais (REsp 1.150.429/CE, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, Corte Especial, DJe 10/5/2013). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Cessão de direitos oriundos de contrato de mútuo. Não intervenção da instituição financeira. Discussão acerca da legitimidade ativa do cessionário. Falta de assinatura na petição do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que não consta a assinatura do procurador da agravante na petição de agravo regimental.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: (...) Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2013, DJe 10/5/2013). Incidente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO NA CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO CONFIGURADA, DADA A SOLIDARIEDADE ENTRE ELE E OS CEDENTES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ACOLHEU DECLARATÓRIOS SEM REAFIRMAR A TESE CHANCELADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.294.969/SP. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO NO CASO, MESMO QUE AUSENTE REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. APELO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDO. ORDEM DENEGADA

17 - TJDF Ementa: processo civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. cessão de crédito. legitimidade ativa. possibilidade.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com exibição incidental de documentos. Brasil telecom. Retribuição acionária no plano pct. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do cessionário demonstrada. Cessão integral reconhecida pela instância de origem. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Cessão de direitos realizada após a data limite prevista no diploma legal. Necessidade de anuência da instituição financeira.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o cessionário de contrato celebrado no âmbito do SFH, firmado sem a intervenção da instituição financeira, somente possui legitimidade ativa para discutir em juízo questões relativas ao mútuo hipotecário nas hipóteses em que o «contrato de gaveta tenha sido firmado até 25 de outubro de 1996, a teor do disposto na Lei 10.150/2000. Desse modo, a contrario sensu, nos contratos celebrados após essa data, o cessionário possuirá a referida legitimidade apenas se a instituição financeira concordar com a transferência da respectiva avença. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)