Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: (...) Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2013, DJe 10/5/2013). Incidente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)