juntada provas obrigatorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência, na origem, de juntada da procuração dos agravados. Peça obrigatória à formação do instrumento. Vício autônomo. Não conhecimento do agravo na instância ordinária. Inteligência do CPC/1973, art. 525, «caput e, I. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são requeridos na ação principal, razão pela qual seria imprescindível a juntada da outorga de poderes a seus respectivos patronos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Instrução. Cópia da decisão agravada. Peça essencial. Juntada. Necessidade. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório e essencial para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 

1. Do caso concreto. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário ajuizada com procuração não atualizada e sem reconhecimento de firma. Intimada para regularizar a representação processual conforme determinação expressa do juízo de origem, a parte autora permaneceu inerte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação do agravo. Peças facultativas. Possibilidade de juntada. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O julgador pode determinar a apresentação de peças de peças diversas das obrigatórias quando necessárias para a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA AOS AUTOS.

Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (CPC, art. 99, § 2º). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada.... (Continua)

7 - STJ Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes Ementa: Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de provar que o vício do produto existiu - Incontrovérsia, contudo, quanto à existência de vícios que supera a necessidade de prova sobre tal ponto - Opção da consumidora quanto à devolução do preço - Devolução que deve se dar no valor do preço pago, qual seja, R$ 4.000,00 atualizado, e não pelo valor de mercado do bem nesta data, como determina o incido II, do CDC, art. 18 - Inexistência de danos morais a reparar - A compra de produto com dimensões superiores às da porta de entrada se deu por culpa exclusiva da autora - Destarte, a venda de produto viciado, por si só, não fomenta prejuízo a direito da personalidade que fundamente a responsabilidade civil aquiliana - Sentença parcialmente reformada e recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver a autora o preço pago.

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Admissibilidade do agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 6º da lindb. Análise vedada em recurso especial. Direito superveniente. Penhora de bem de família. Possibilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. A falta de peça obrigatória elencada no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 83/STJ. Ocorrência de extravio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias constantes do CPC, art. 525, I, de 1973, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Ausência de juntada de peça essencial à compreensão da controvérsia na instância ordinária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 525. Agravo improvido.

«- Tendo o Tribunal a quo considerado que as peças faltantes no agravo eram essenciais para a perfeita compreensão da controvérsia, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento interposto com base no CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Juntada posterior. Inviabilidade.

1 - A recorrente não combate, na petição de agravo, os argumentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial. A inexistência, por parte da agravante, de quaisquer manifestações com o objetivo de infirmar os fundamentos da decisão agravada impede conhecer-se do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Cda. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Desnecessidade de juntada do processo administrativo fiscal.

«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de vício. Documentação exigida pelo CPC/2015, art. 1.017 não colacionada aos autos quando da formação do instrumento. Determinação de prazo para a juntada dos documentos. Peças juntadas intempestivamente. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento que foi inadmitido por não conter toda a documentação exigida pelo CPC/2015, art. 1.017. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada a posteriori. Impossibilidade. Extravio da peça. Ônus da prova do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

18 - TJSP PROVA. Produção. Ação de Resolução contratual. Manifestação expressa do julgador acerca da necessidade de produção da prova documental para formação da convicção. Requerido que se manifestou em favor de tal produção. Documentos não obrigatório quando do ajuizamento da ação. Juntada durante a instrução. Admissibilidade. Preclusão inocorrente. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução do recurso com as peças obrigatórias. Falta de juntada da ementa dos embargos de declaração. Irrelevância. Reforma da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Intempestividade. Não configuração. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e determinar o seguimento do recurso especial. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício. Análise do recurso especial prejudicada.

«1. O agravo regimental deve ser provido quando identificado argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento por falta de instrução com peça obrigatória. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.