Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 83/STJ. Ocorrência de extravio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias constantes do CPC, art. 525, I, de 1973, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. ... (Continua)