juizados especiais medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos/tratamento médico. Direito difuso, defendido individualmente. Competência dos juizados especiais federais.

«1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.

1. O Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 1º prevê as hipóteses de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, não se pode esquecer que a competência dos Juizados Especiais também deve ser afastada nos casos de maior complexidade da causa, nos termos do CF, art. 98, I/88. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PARECER NATJUS FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE APENAS UM DOS MEDICAMENTOS IMPRESCINDIBILIDADE DOS DEMAIS FÁRMACOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora sentença que indeferiu o pleito pelo fornecimento do medicamento ARIPIPRAZOL 15mg, DIVALPROATO DE SÓDIO ER 250mg, DIVALPROATO DE SÓDIO ER 500mg e PREGABALINA, 75 mg para o tratamento de «Transtorno do Espectro Autista (F84.0).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o CF/88, art. 196 e o Tema 793 do STF, a responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que o cidadão demande qualquer deles na prestação de saúde. Contudo, a competência da Justiça Estadual se mantém na ausência de valores anuais superiores a 210 salários-mínimos para o tratamento, nos termos do Tema 1234/STF.4. As teses fixadas nos Temas 106/STJ e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.5. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado. No caso, o NATJUS emitiu parecer favorável tão somente para a concessão do ARIPIPRAZOL.6. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso dos demais medicamentos pleiteados no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; LINDB, art. 22; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-98.2013.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESOLUÇÃO TJMG 829/2016. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS VARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIME DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí em face do MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, visando ao fornecimento de Sensor FreeStyle Libre Plus, Insulina Tresiba, Insulina Fiasp e JanumtSR, para tratamento de Diabetes. A controvérsia instaurou-se após sucessivas declinações de competência entre os juízos mencionados, tendo como base a interpretação dos arts. 1º e 2º da Resolução TJMG 829/2016. ... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR CRITÉRIOS EQUITATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO AOS LIMITES, MÁXIMO E MÍNIMO, PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO TJMG 829/2016. RESSALVA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Araçuaí, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Araçuaí, visando ao fornecimento de medicamento. A ação foi inicialmente distribuída ao 1º Juizado Especial, que remeteu os autos ao 2º Juizado com base no art. 4º da Resolução TJMG 829/2016. O Juízo do 2º Juizado, por sua vez, suscitou o conflito de competência. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora sentença que indeferiu o pleito pelo fornecimento do medicamento «Maleto De Indacaterol 150 Mcg + Brometo De Glicopirronio 50 Mcg (Ultibro) para o tratamento de «DPOC - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J44.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o CF/88, art. 196 e o Tema 793 do STF, a responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que o cidadão demande qualquer deles na prestação de saúde. Contudo, a competência da Justiça Estadual se mantém na ausência de valores anuais superiores a 210 salários-mínimos para o tratamento, nos termos do Tema 1234/STF.4. As teses fixadas nos Temas 106/STJ e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.5. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.5.1. Não houve juntada de resultados de exames ou do prontuário médico da parte autora.5.2. O NATJUS não recomendou a liberação adotando parecer do CONITEC e do CNJ no sentido de que não há evidências de superioridade frente aos broncodilatadores de longa duração e antimuscarínicos disponíveis no SUS.6. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do medicamento pleiteado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; LINDB, art. 22; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-98.2013.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESOLUÇÃO 829/2016 DO TJMG. INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara contra o Juízo do 1º Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Eduarda de Almeida Alves, objetivando o fornecimento do medicamento «CANADIBIOL 200MG/30L, com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. O 1º Juizado Especial declinou da competência em favor do 2º Juizado, fundamentando-se na Resolução 829/2016 do TJMG, ao passo que o 2º Juizado Especial sustentou que a referida norma é inaplicável às demandas submetidas à jurisdição dos Juizados Especiais. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LIBERCEPTE 40MG/ML (EYLIA) OU RANIBIZUMABE 10MG/ML (LUCENTIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TEMA 84 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJPR Reexame necessário. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência e remessa para reexame necessário. Inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância da Lei 12.153/2009, art. 11. Reexame necessário não conhecido.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO CONTÍNUO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais.

«1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa de até 60 salários mínimos. Rito dos juizados especiais. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973. Aplicabilidade. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para A agravante - MEDICAMENTO - RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que alterou, de ofício, o valor da causa para R$22.369,80, com base em valor promocional do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq), remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NA ENTREGA POR RECESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por particular contra o Estado do Paraná, pleiteando o reembolso do valor pago pela aquisição do medicamento Eltrombopague Olamina 50 mg, de uso contínuo, e indenização por danos morais. A parte autora alega que, diante do atraso na entrega do medicamento, decorrente de recesso da Secretaria de Saúde, adquiriu-o com recursos próprios. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal à restituição do valor pago, com atualização monetária e juros de mora, e indeferindo a indenização por danos morais. Além disso, determinou a suspensão do fornecimento do medicamento por um mês, em razão do recebimento do fármaco em duplicidade. A parte autora recorreu, sustentando nulidade da decisão por ter imposto restrição não pleiteada pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão de primeira instância violou o princípio da congruência ao determinar, sem pedido expresso do réu, a suspensão do fornecimento do medicamento por um mês; e (ii) se a referida suspensão se justifica à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 492 veda ao magistrado proferir decisão diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ao que foi demandado. No entanto, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, conforme dispõe o CPC, art. 322, § 2º.4. O Estado do Paraná, em sua contestação, alegou expressamente que o ressarcimento dos valores despendidos pela autora poderia configurar enriquecimento sem causa, tendo em vista que o fornecimento do medicamento ocorreu poucos dias após a aquisição particular. Assim, embora não tenha formulado pedido específico para a suspensão do fornecimento, a matéria foi debatida nos autos, afastando a alegação de decisão surpresa.5. A sentença observou o equilíbrio da relação entre as partes, uma vez que a autora, ao adquirir o medicamento e posteriormente receber nova unidade fornecida pelo Estado, permaneceu com fármacos suficientes para dois meses, justificando a suspensão temporária do fornecimento.6. A vedação ao enriquecimento sem causa decorre do princípio da boa-fé objetiva e encontra respaldo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 27), que permite a compensação em casos de benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes de decisões judiciais.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a consideração do conjunto da postulação como critério interpretativo válido, em conformidade com o CPC, art. 322, § 2º, não havendo nulidade na sentença nesse aspecto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O magistrado pode interpretar o pedido considerando o conjunto da postulação, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, desde que respeitados os limites da lide e observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A suspensão temporária do fornecimento de medicamento, determinada para evitar enriquecimento sem causa quando já houve compensação financeira pelo ente estatal, não configura julgamento extra petita se a questão foi debatida nos autos.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 322, § 2º, e 492; LINDB, arts. 22 e 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006544-23.2023.8.16.0019, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0005700-62.2024.8.16.0173, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000587-98.2023.8.16.0097, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 07.10.2024.... (Continua)

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, COM BASE NO art. 2º, §4º DA LEI 12.153/2010 C/C art. 16 DA LEI ESTADUAL 5781/2010, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de Competência suscitado pelo 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital com a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que declinou da competência a favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, sob o fundamento de que a competência dos juizados é absoluta para as ações relativas à saúde. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamentos. Ação processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo de ação ordinária em que buscado o fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de transtorno de ansiedade, bruxismo e insônia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão da União no polo passivo da demanda é devida, considerando o valor do tratamento e a competência para julgamento do recurso. III. Razões de Decidir 3. A competência para apreciação do recurso é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme art. 1º da Resolução 896/23 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Recurso não conhecido, pois a matéria deve ser apreciada pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos relativos a decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Resolução 896/23 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.234. TJSP, Apelação Cível 1009416-69.2023.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 12/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2217964-51.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 30/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2098723-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 22/04/2024