Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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