Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.

1. O Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 1º prevê as hipóteses de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, não se pode esquecer que a competência dos Juizados Especiais também deve ser afastada nos casos de maior complexidade da causa, nos termos do CF, art. 98, I/88. ... (Continua)