Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO TJMG 829/2016. RESSALVA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Araçuaí, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Araçuaí, visando ao fornecimento de medicamento. A ação foi inicialmente distribuída ao 1º Juizado Especial, que remeteu os autos ao 2º Juizado com base no art. 4º da Resolução TJMG 829/2016. O Juízo do 2º Juizado, por sua vez, suscitou o conflito de competência. ... (Continua)