Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESOLUÇÃO TJMG 829/2016. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS VARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIME DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí em face do MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, visando ao fornecimento de Sensor FreeStyle Libre Plus, Insulina Tresiba, Insulina Fiasp e JanumtSR, para tratamento de Diabetes. A controvérsia instaurou-se após sucessivas declinações de competência entre os juízos mencionados, tendo como base a interpretação dos arts. 1º e 2º da Resolução TJMG 829/2016. ... (Continua)