Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão que alterou, de ofício, o valor da causa para R$22.369,80, com base em valor promocional do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq), remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote