juizados especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao RESP repetitivo 844.440/MS. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Julgado aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não Ementa: RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao RESP repetitivo 844.440/MS. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Julgado aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não conhecida.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Segundo disposição da Lei 9.099/95, «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (art. 3º).2. O teto para o ano em que a demanda foi ajuizada (2023) era de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), enquanto o valor atribuído à causa foi de R$ 52.182,14 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos).3. Embora seja possível litigar nos Juizados Especiais renunciando o valor excedente, não houve tal renúncia por parte do reclamante, que, intimado para se manifestar sobre o valor da causa (evento 9 destes autos), apenas se manifestou no sentido de que a causa não supera o teto considerando o salário-mínimo vigente (mov. 13.1). Não obstante, conforme já dito, o valor a ser considerado é o do salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda.4. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada, há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso, por consequência, resta prejudicado.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 238 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração interposto em face do V. Acórdão que afastou a condenação da SANEPAR; alega omissão quanto à necessidade de vinculação do voto vencido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à vinculação do voto vencido.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver a presença de vícios como obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, conforme o CPC, art. 1.022.4. O art. 238 do Regimento Interno do TJPR aplica-se às Câmaras e Seções do Tribunal de Justiça, não havendo previsão normativa que imponha a obrigatoriedade de inclusão do voto vencido nos julgamentos das Turmas Recursais.5. A sistemática dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, conforme a Lei 9.099/95, razão pela qual a transcrição do voto vencido não se mostra necessária.6. A ausência de formalização do voto vencido não compromete o contraditório ou a ampla defesa, visto que o julgamento ocorreu regularmente, com a devida fundamentação da decisão majoritária. Assim, não há omissão a ser sanada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais, a inclusão do voto vencido nos Acórdãos não é obrigatória, conforme a legislação e o regimento interno aplicáveis, respeitando os princípios da simplicidade e celeridade do sistema processual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 1.022; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0000027-89.2024.8.16.0205, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 08.04.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0004524-37.2024.8.16.0209, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 22.02.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0000350-29.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 29.11.2024.... (Continua)

4 - TJSP RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao CPC e princípios norteadores do Processo Civil. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Entendimento defendido pelo reclamante que é aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Ementa: RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao CPC e princípios norteadores do Processo Civil. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Entendimento defendido pelo reclamante que é aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não conhecida.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de execução de título extrajudicial referente a tratamento odontológico.2. Sentença de indeferimento da petição inicial pelo Juízo de origem, devido à ausência de documento fiscal referente aos serviços prestados.3. Recurso inominado interposto pela exequente, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de empresa integrante de grupo econômico demandar nos Juizados Especiais Cíveis, considerando as limitações previstas no Enunciado 172 do FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A empresa exequente integra o grupo econômico «Odonto Excellence, composto por mais de 1100 franquias, caracterizando a exploração predatória dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado pela 3ª Turma Recursal do Paraná.6. O Enunciado 172 do FONAJE dispõe que empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, não podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis.7. Diante da caracterização de grupo econômico, reconhece-se a ilegitimidade ativa da exequente para propor demandas nos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 51, IV e 8º da Lei 9.099/95. 8. Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 17.11.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e prejudicado. 10. Tese de julgamento: Empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para Empresa de Pequeno Porte, não possuem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 172 do FONAJE.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PIS-PASEP. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre conta vinculada ao PIS-PASEP, sob alegação de falha na prestação de serviço.2. Sentença julgou parcialmente procedente o feito para condenar a requerida a restituição dos valores em conta individualizada do PASEP. 3. Recurso interposto sustentando, preliminarmente, pela incompetência do juizado especial, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da justiça comum. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juizado especial é competente para processar e julgar a demanda; (ii) saber se a aferição dos valores devidos exige produção de prova pericial contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada entende que a revisão dos valores depositados no PIS-PASEP exige prova pericial contábil para apuração da regularidade dos índices e parâmetros aplicáveis, o que inviabiliza o julgamento pelos Juizados Especiais, conforme disposto nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/1995. 6. A necessidade de cálculos financeiros complexos, com aplicação de índices e percentuais variados, caracteriza a matéria como incompatível com os critérios de simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais.7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a incompetência dos Juizados Especiais em demandas que envolvam a atualização de valores do PIS-PASEP, por demandarem perícia contábil: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-87.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 21.10.2024 e TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006665-22.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 25.10.2024.8. Considerando a necessidade de perícia contábil para a correta apuração dos valores, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 51, II.10. Tese de julgamento: «A necessidade de prova pericial contábil para aferição da regularidade dos critérios legais e regulamentares aplicáveis ao saldo do PIS-PASEP inviabiliza a tramitação da demanda nos Juizados Especiais, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 3º e 51, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-87.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 21.10.2024.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006665-22.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 25.10.2024.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL (LEI 9.099/95, art. 59). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL (LEI 9.099/95, art. 59). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/2009, art. 2º. PRECEDENTE STJ. CAUSA MADURA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZ DE ORIGEM QUE RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PRECEDENTES. VALOR DOS CONTRATOS QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI 9.099/95, art. 82, § 1º. NORMA ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

Nos Juizados Especiais Criminais, a interposição de apelação está condicionada ao prazo legal de 10 (dez) dias, conforme a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. 2. O descumprimento desse prazo configura a intempestividade do recurso, sendo inaplicável, de forma subsidiária, o disposto no CPP, art. 600, § 4º, em respeito à norma específica. 3. Reconhecida a ausência de requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.4. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDA, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL ANTERIOR QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CTN, art. 82, I. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA NA FORMA DO ART. 150, S I E III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRA PÚBLICA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJPR - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003659-30.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.08.2023) E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003041-85.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS SPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.08.2023) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Proposta ação indenizatória em face da cobrança indevida de empréstimo bancário que a parte autora afirma não ter contratado.2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a demanda exige a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura constante no contrato, tornando o feito incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.3. Interposição de recurso inominado pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença e o julgamento do mérito da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica inviabiliza a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a necessidade de perícia técnica que demande exame aprofundado de provas torna a demanda incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º.6. No caso concreto, a parte recorrente apresentou parecer técnico na petição inicial, o que reforça a imprescindibilidade da prova pericial para a resolução do mérito da lide.7. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a necessidade de uma análise mais aprofundada dos documentos contratuais impõe a remessa da demanda à Justiça Comum.8. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR RECURSO (01) CONHECIDA. RECURSO (02) PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022393-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Henrique Kurscheidt - J. 04.02.2020).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: «A necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura em contrato torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. VALOR DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme dispõe o Enunciado 39 do FONAJE: «em observância aa Lei 9.099/1995, art. 2º, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.2. No caso em análise, porém, o valor do contrato objeto dos autos deve ser considerado no cálculo do valor da causa, tendo em vista que há pedido de sua rescisão. Desse modo, em sendo acolhido o pleito, todo o valor do contrato (as parcelas já pagas e as que a parte deixará de pagar) reverterão em proveito econômico para os reclamantes.3. Conforme jurisprudência recente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA COMO SENDO DA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067720-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020).4. O valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor do contrato (R$ 250.000,00), e não apenas valor das parcelas pagas até o momento.5. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada (R$ 56.480,00), há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso da parte reclamante, por consequência, resta desprovido.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em face de instituição financeira, na qual a parte requerente impugna contratos de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade das contratações, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento da competência do Juizado Especial e julgamento de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a matéria discutida nos autos se insere na competência dos Juizados Especiais.5. Saber se os contratos de empréstimo consignado impugnados devem ser declarados inexigíveis.6. Saber se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.7. Saber se está configurado o dano moral e se é cabível a fixação de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Reconhecimento da competência dos Juizados Especiais para julgar a demanda, uma vez que a natureza da ação é de nulidade contratual, havendo identificação dos contratos e impugnação específica das cobranças.9. Aplicabilidade da teoria da causa madura, conforme o art. 1.013, §3º do CPC, para julgamento do mérito diretamente pelo colegiado.10. Ausência de provas suficientes por parte da recorrida para comprovar a regularidade das contratações, considerando que os contratos foram assinados digitalmente na mesma data e horário, sem elementos mínimos de rastreabilidade.10. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos da jurisprudência do TJPR e do art. 42, parágrafo único, do CDC.11. Dano moral configurado, considerando a hipervulnerabilidade da parte requerente, a redução significativa de seu benefício previdenciário e o prejuízo à sua subsistência. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.12. Compensação de valores pagos em favor da parte requerente, conforme documentos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.14. Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais é reconhecida para ações que discutem a nulidade de contratos de empréstimos consignados quando identificados os contratos impugnados e indicadas as cobranças contestadas. Diante da ausência de provas pela instituição financeira quanto à regularidade das contratações, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos contratos, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais, quando configurada violação à dignidade do consumidor.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória c/c rescisão de contrato de consórcio em que alega que houve vício de consentimento, pugnando a restituição dos valores e indenização por danos morais. 2. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. 3. Recurso inominado interposto pela requerente, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme disposto no CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações revisionais ou pedidos de revisão de contrato deve corresponder ao valor integral do contrato ou da parte controvertida.6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$210.000,00, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO DA MULTIMARCAS PROVIDO. RECURSO DA NS LTDA PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002990-38.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024)IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação em que se busca a rescisão de contrato, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSIÇÃO UNÂNIME DA PRESENTE TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSIÇÃO UNÂNIME DA PRESENTE TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. VALOR DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RESCINDIR. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme dispõe o Enunciado 39 do FONAJE: «em observância aa Lei 9.099/1995, art. 2º, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.2. No caso em análise, porém, o valor dos contratos objeto dos autos deve ser considerado no cálculo do valor da causa, tendo em vista que há pedido de sua rescisão. Cabe ressaltar que, em que pese as alegações do recorrente, não houve comprovação do aceite administrativo da rescisão pela reclamada.3. Desse modo, em sendo acolhido o pleito, todo o valor dos contratos (as parcelas já pagas e as que a parte deixará de pagar) reverterão em proveito econômico para a reclamante.4. Conforme jurisprudência recente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA COMO SENDO DA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067720-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020).5. O valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor dos contratos ( que juntos somam R$ 400.000,00), e não apenas valor das parcelas pagas até o momento.6. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada (R$ 56.480,00), há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso da parte reclamante, por consequência, resta desprovido.... (Continua)