Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de execução de título extrajudicial referente a tratamento odontológico.2. Sentença de indeferimento da petição inicial pelo Juízo de origem, devido à ausência de documento fiscal referente aos serviços prestados.3. Recurso inominado interposto pela exequente, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de empresa integrante de grupo econômico demandar nos Juizados Especiais Cíveis, considerando as limitações previstas no Enunciado 172 do FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A empresa exequente integra o grupo econômico «Odonto Excellence, composto por mais de 1100 franquias, caracterizando a exploração predatória dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado pela 3ª Turma Recursal do Paraná.6. O Enunciado 172 do FONAJE dispõe que empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, não podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis.7. Diante da caracterização de grupo econômico, reconhece-se a ilegitimidade ativa da exequente para propor demandas nos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 51, IV e 8º da Lei 9.099/95. 8. Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 17.11.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e prejudicado. 10. Tese de julgamento: Empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para Empresa de Pequeno Porte, não possuem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 172 do FONAJE.... (Continua)