Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL (LEI 9.099/95, art. 59). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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