Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDA, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL ANTERIOR QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CTN, art. 82, I. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA NA FORMA DO ART. 150, S I E III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRA PÚBLICA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJPR - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003659-30.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.08.2023) E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003041-85.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS SPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.08.2023) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)