Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória c/c rescisão de contrato de consórcio em que alega que houve vício de consentimento, pugnando a restituição dos valores e indenização por danos morais. 2. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. 3. Recurso inominado interposto pela requerente, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme disposto no CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações revisionais ou pedidos de revisão de contrato deve corresponder ao valor integral do contrato ou da parte controvertida.6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$210.000,00, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO DA MULTIMARCAS PROVIDO. RECURSO DA NS LTDA PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002990-38.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024)IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação em que se busca a rescisão de contrato, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.... (Continua)