itbi isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Isenção. Requisitos legais. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Isenção. Inatividade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fundamento basilar do acórdão recorrido é que, à luz do princípio da boa fé, o Município, para fazer incidir o tributo, não pode partir da premissa de que a inatividade empresarial possui o intuito de fraudar o Fisco. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO SENADO 184, APARTAMENTO 204, CENTRO, NESTA CIDADE, QUE PERTENCERÁ EXCLUSIVAMENTE A AGRAVANTE. REGISTRO DO BEM. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 98, PARÁGRAFO 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E arts. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE FUNREJUS E ITBI. ISENÇÃO CONFERIDA PELA MUNICIPALIDADE AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FAZIA JUS À ISENÇÃO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. TAXA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. COBRANÇA A MAIOR NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Isenção. Atividade preponderante. Administração, compra, venda e locação de imóveis próprios. Exceção a imunidade. Caracterizada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Isenção tributária. Integralização de capital social de pessoa jurídica via bens imóveis. Imunidade condicionada à apuração da atividade preponderante da pessoa jurídica. Revogação da benesse tributária sob o fundamento de que a sociedade empresária permaneceu inoperante durante o período de verificação, sem qualquer apontamento no registro contábil. Sentença que acolheu parcialmente o pedido feito nos embargos. Determinação de recálculo do valor de ITBI de acordo com o valor declarado no negócio jurídico. Recurso do Município alegando nulidade da sentença, e, no mérito, pugnado pela rejeição dos embargos à execução. Recurso da parte embargante pelo acolhimento integral de seu pedido. Sentença correta, devidamente fundamentada. Imposto que no caso em exame é devido. Adoção, como base de cálculo o valor declarado no negócio. Ausência de nulidade da sentença. Recursos desprovidos.

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de tributo. ITBI. Isenção reconhecida pela corte local com base na interpretação da Lei distrital 11/1998. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1 - É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA DO AUTOR QUE SUPERA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. Lei 10.730/2009 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. TARIFA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ISENÇÃO DE 50% CONFERIDA PELO art. 43, II, DA LEI ESTADUAL 11.977/2009. COBRANÇA REALIZADA NO PERCENTUAL CORRETO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. FUNREJUS. CONSUMIDOR QUE FAZIA JUS À ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Isenção. Transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Exceção. Atividade imobiliária preponderante. Necessidade de cumulação por quatro anos. Interpretação literal. Recurso especial não provido.

«1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Isenção. Transmissão de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei municipal isentiva. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR TOTAL VILLE ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL 6.466/19. REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - CF, art. 156, § 2º, I - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - RE 796.376, STF - Tema 796 - Inaplicabilidade da Lei 9.249/95, que trata da não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal - Matéria disciplinada somente por Lei Complementar - CF, art. 146, item a - Concessão de isenção heterônima em relação ao ITBI - Inadmissibilidade - CF, arts. 1º e 151, III e art. 156, II - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.

15 - TJPR Direito tributário e administrativo. Reexame necessário. Isenção de ITBI na integralização de capital social por holding familiar. Reexame necessário desconstituído para denegar a segurança ao mandado de segurança.1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado para confirmar a isenção de recolhimento do ITBI sobre a integralização da quota parte de imóvel ao capital social de holding familiar, em razão da alegação de imunidade tributária prevista na CF/88 e no CTN.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a isenção do ITBI sobre a integralização de quota parte de imóvel ao capital social de uma holding familiar, considerando a atividade preponderante da empresa e as disposições, da CF/88 e do CTN.3. A integralização de capital social mediante transferência de imóveis é, em regra, imune à incidência do ITBI, salvo se a atividade preponderante da empresa adquirente for a compra e venda de imóveis ou locação.4. A empresa impetrante foi constituída como holding familiar e não exerce atividade econômica, o que descaracteriza a imunidade tributária.5.Tese de julgamento: A integralização de capital social mediante a transferência de bens imóveis para pessoa jurídica não é isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando a atividade preponderante da empresa adquirente é a compra e venda de imóveis ou administração destes, conforme disposto no art. 156, §2º, I, da CF/88 e no CTN, art. 37.REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI E TAXAS CARTORÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. O

requerente celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida e realizou o pagamento do ITBI e registro cartorário. O requerente alegou ser isento do pagamento do imposto e demais cobranças, pleiteando a inexigibilidade dos valores, restituição em dobro e indenização por danos morais.2. Sentença de parcial procedência condenou a requerida ao pagamento dos danos materiais nos valores de R$3.706,00 referentes ao ITBI e R$1.794,95 relativos à taxa cartorária.3. Recurso da requerida alegando não ter relação com a cobrança do ITBI e pleiteando a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a afastamento da restituição em dobro.4. Recurso do requerente requerendo a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade da requerida pela cobrança indevida de ITBI e taxas cartorárias, com consequente restituição em dobro; (ii) saber se há dano moral indenizável em favor do requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).7. A requerida prestava assessoria ao consumidor e possuía conhecimento técnico acerca da isenção do ITBI e do registro cartorário, sendo sua obrigação prestar informação clara e precisa ao consumidor, conforme CDC, art. 6º, III.8. Nos termos do art. 2º, III, da Lei Municipal 10.730/2009, o imóvel objeto do contrato estava isento do pagamento do ITBI, dada sua vinculação ao programa «Minha Casa, Minha Vida".9. A isenção do ITBI gera a isenção do FUNREJUS, conforme art. 3º, «b, «17 da Lei Estadual 12.216/1998, sendo devida a restituição dos valores pagos.10. A violação ao dever de informação é suficiente para ensejar a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42, sendo desnecessária a comprovação de má-fé.11. A jurisprudência confirma a tese de que a cobrança indevida de ITBI, sem informação clara sobre a isenção, viola o direito do consumidor e enseja a restituição em dobro (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002127-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2020).12. Inexistência de dano moral, pois a simples cobrança indevida, sem prova de efetivo abalo moral, não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos conhecidos e desprovidos. 14. Tese de julgamento: «A falta de informação adequada sobre isenção tributária em contrato de compra e venda de imóvel configura falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do CDC, art. 42, não ensejando, contudo, dano moral indenizável".... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Concessão da segurança, para que a autoridade coatora se abstenha de utilizar como base de cálculo do ITBI o valor venal de referência, e que a base de cálculo seja o valor constante da certidão imobiliária, isentando a impetrante do recolhimento do tributo - Cabimento. Isenção do Imposto em razão do valor do bem - Concessão - Valor da transação que, atualizado ao tempo da data do trânsito em julgado da r. sentença proferida em ação de Adjudicação Compulsória, não supera aquele teto previsto no art. 3º, «caput da Lei Municipal 13.402/2002, com alterações da Lei 15.891/2013 - Sem prejuízo de a Municipalidade, posteriormente ao registro do título aquisitivo, valer-se do CTN, art. 148. Reforma da r sentença que se impõe - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - Imunidade parcialmente afastada na esfera administrativa em virtude da existência de excesso tributável, considerando o fato de o valor de mercado dos imóveis ser muito superior ao declarado para fins de subscrição ao capital social - Inaplicabilidade da Lei 9.249/95, que trata da não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal - Matéria disciplinada somente por Lei Complementar - CF, art. 146, item a - Concessão de isenção heterônima em relação ao ITBI - Inadmissibilidade - CF, arts. 1º e 151, III e art. 156, II - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE LONDRINA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇAS DE ITBI NA INTEGRALIDADE. AUTORES QUE NÃO FAZIAM JUS A BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DESSES VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJRJ TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Ação de repetição de indébito tributário para a Autora reaver ITBI, não calculado com base no valor da compra e venda. ... (Continua)