Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA DO AUTOR QUE SUPERA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. Lei 10.730/2009 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. TARIFA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ISENÇÃO DE 50% CONFERIDA PELO art. 43, II, DA LEI ESTADUAL 11.977/2009. COBRANÇA REALIZADA NO PERCENTUAL CORRETO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. FUNREJUS. CONSUMIDOR QUE FAZIA JUS À ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.