Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE LONDRINA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇAS DE ITBI NA INTEGRALIDADE. AUTORES QUE NÃO FAZIAM JUS A BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DESSES VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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