Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE FUNREJUS E ITBI. ISENÇÃO CONFERIDA PELA MUNICIPALIDADE AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FAZIA JUS À ISENÇÃO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. TAXA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. COBRANÇA A MAIOR NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)