Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - Imunidade parcialmente afastada na esfera administrativa em virtude da existência de excesso tributável, considerando o fato de o valor de mercado dos imóveis ser muito superior ao declarado para fins de subscrição ao capital social - Inaplicabilidade da Lei 9.249/95, que trata da não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal - Matéria disciplinada somente por Lei Complementar - CF, art. 146, item a - Concessão de isenção heterônima em relação ao ITBI - Inadmissibilidade - CF, arts. 1º e 151, III e art. 156, II - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)