irma da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Irmã da vítima falecida. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado. Modus operandi. Réu companheiro da irmã da vítima. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

3 - TJSP Conflito de Competência - Ação de Indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo ajuizada pela irmã da vítima-falecida - Julgamento pela C. 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e deu provimento aos apelos dos réus, julgando improcedente o pedido - Após determinação do E. STJ (Agravo de Instrumento provido para julgar o Recurso Especial), os autos retornaram para apreciação de demais questões levantadas pelos réus-apelantes, subsequentes ao dano moral reflexo - Neste instante, a referida C. 3ª Câmara de Direito Público entendeu pela prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento também de ação de indenização, neste caso, da mãe da vítima do acidente - Primeiramente, a determinação do E. STJ para retomada do julgamento dirigiu-se à C. 3ª Câmara, apreciadora das referidas apelações e da questão precípua discutida, o dano moral reflexo supostamente sofrido pela irmã da vítima. Não obstante, inclusive por tal fato, denota-se distinção de elementos entre as ações indenizatórias - Além da diversidade de parte autora, no que pese o ilícito defendido seja o acidente fatídico, destoam-se os fundamentos jurídicos (dano direto versus dano reflexo e efetiva ocorrência e extensão do dano agora em relação à outra parente) - Conflito procedente - Competência da C. 3ª Câmara de Direito Público-suscitada

4 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Reparação pelo ato ilícito já concedida em anterior demanda ao pai e à irmã da vítima. Nova demanda promovida pela filha da vítima que não figurou como parte na ação. Inadmissibilidade. Montante reparatório que é único, vedada o ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Extinção mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Julgamento conjunto. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pela irmã da vítima fatal (autora Aline). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Exame do mérito. Conjunto probatório demonstra que o acidente em discussão ocorreu por culpa exclusiva da vítima fatal, que, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substâncias psicoativas (cocaína e outros fármacos), ingressou na pista de rolamento da rodovia, onde não era permitida a circulação de pedestres, durante a madrugada e em local sem iluminação, violando a regra do CTB, art. 69 e, por consequência, veio a ser atropelada pelo veículo da ré e por veículos de terceiros que trafegavam regularmente pela via. Culpa exclusiva da vítima fatal exclui a responsabilidade civil imputada à ré, de sorte que a improcedência da presente ação indenizatória era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

6 - TJRS PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PLEITO DEFENSIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

A repercussão social do crime não induz, por si só, o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri. Não evidenciados, no caso, vetores que recomendem a adoção da excepcional medida do desaforamento.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Boletim de ocorrência. Prova. Legitimidade ativa da irmã. Morte de preso. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como «convivente - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Acidente aéreo. Legitimidade ativa. Irmã da vítima. Acordo celebrado com herdeiros necessários. Irrelevância.

«1. Os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares acerca do mesmo evento. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Transporte aéreo. Acidente aéreo envolvendo o Avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, e o Jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Dano moral pleiteado pela irmã da vítima falecida. Cabimento. Existência de laços afetivos. Indenização fixada em R$ 120.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos. 3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio. Ação de indenização por dano moral. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

«Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavenças e ofensas entre irmãs, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar contra a mulher. Não se aplica a Lei 11.340/2006. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, o suscitado.... (Continua)

13 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. PASSAGEM IRREGULAR. VÍTIMA FATAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS FILHOS, GENITORES E IRMÃ DA VÍTIMA. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação indenizatória em razão de alegado atropelamento por composição férrea ocorrido em passagem irregular. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Família. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 258. Suspeição. Membro do Ministério Público. União estável. Irmã da vítima. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Nulidade na quesitação. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Nulidade, ata de julgamento. Omissão do nome do réu e das teses de defesa. Falta de impugnação oportuna. CPP, art. 494. Preclusão. Erro material. Falta de prejuízo para a defesa. Alegação de violação dos CP, art. 29 e CP, art. 30. Incomunicabilidade de qualificadora. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Consequências. Fundamento genérico. Utilização de qualificadoras sobejantes como circunstâncias judiciais. Possibilidade. Precedente.

«1. Não há como se enfrentar em recurso especial questão não debatida pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, isso se aplica à alegação de que o Promotor de Justiça que atuou em parte do feito seria impedido por viver em união estável com a irmã da vítima. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento de pedestre por ônibus - Morte da vítima - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela mãe e pela irmã da vítima - Denunciação da lide da seguradora - Sentença de improcedência - Apelo das autoras e da ré denunciante - Conduta culposa do motorista do ônibus não comprovada - Causa excludente da responsabilização - Indenizações inexigíveis - Condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária - Verba devida - art. 129, parágrafo único, do CPC - Princípio da causalidade - Base de cálculo - Valor da causa - Impossibilidade de arbitramento pelo critério da apreciação equitativa - Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Apelações desprovida... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Registros de ameaças às testemunhas. Esteve foragido. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução processual e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Ameaça. Resistência. Desobediência e desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente que mesmo proibido de aproximar-se da ex-companheira descumpriu pela segunda vez ordem e investiu contra a vítima. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«- Conforme o inciso III do CPP, art. 313, admite-se a decretação da prisão preventiva para se assegurar a execução de medidas protetivas de urgência nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE AFIRMOU PARA A IRMÃ DA VÍTIMA QUE MATARIA A EX-COMPANHEIRA, O IRMÃO, O PAI E O FILHO DELA. VÍTIMA E IRMÃ QUE RELATARAM DE MODO UNÍSSONO E COESO A AMEAÇA, DESDE A FASE INQUISITIVA. O FATO DE O RÉU PROFERIR A AMEAÇA POR INTERPOSTA PESSOA NÃO ENFRAQUECE A PROVA, NEM TORNA ATÍPICA A CONDUTA. POR SE TRATAR DA IRMÃ DA OFENDIDA, PRESUME-SE QUE O RÉU TINHA INTENÇÃO DE QUE A VÍTIMA TOMASSE EFETIVO CONHECIMENTO DE SEUS DITOS. PROMESSA DE MORTE QUE CONFIGURA MAL INJUSTO E GRAVE, E QUE CAUSOU FUNDADO TEMOR À OFENDIDA, QUE REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL E SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F, NÃO É ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE AMEAÇA E SUA INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. TEMA 1197 DO STJ. AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE REDUZIDO PARA 1/6. PENA REDUZIDA. O DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É IN RE IPSA. NECESSIDADE, SOMENTE, DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)