Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Ameaça. Resistência. Desobediência e desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente que mesmo proibido de aproximar-se da ex-companheira descumpriu pela segunda vez ordem e investiu contra a vítima. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«- Conforme o inciso III do CPP, art. 313, admite-se a decretação da prisão preventiva para se assegurar a execução de medidas protetivas de urgência nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)