investidura em cargo publico de magisterio civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Militar. Professor. Investidura em cargo público de magistério civil. Transferência para a reserva remunerada. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público de magistério civil, com sua conseqüente transferência para a reserva remunerada, está condicionada a prévia autorização ministerial, consoante o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º - Estatuto dos Militares - ato que se situa nos limites do poder discricionário a ser exercido pela autoridade competente, no exercício de um Juízo de conveniência e oportunidade, no intuito de melhor atender o interesse público, vedado ao Poder Judiciário o exame do seu mérito.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Oficiais das Forças Armadas. Aprovação em concurso público para o magistério civil. Pretensão de transferência para a reserva remunerada. Investidura no novo cargo. Dependência de autorização específica do Presidente da República. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º, «a.

«Nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a, os oficiais das Forças Armadas aprovados em concurso público para o magistério civil somente têm direito à transferência para a reserva remunerada se for autorizada pelo Presidente da República a admissão no novo cargo. Caso em que as autorizações não foram concedidas.... (Continua)

3 - TJRJ Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Concurso público para ingresso no cargo de técnico superior processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) realizado em jan./2007. Fraude apurada através de Inquérito Civil e Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Instauração de processo administrativo disciplinar. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. ser considerada como efetivo tempo de magistério. Circunstância diversa para o servidor que permanece no cargo de professor e passa a exercer a função de diretoria como promoção. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial de magistério, já que não é mais professora de carreira. Aplicação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que somente os professores de carreira que passem a exercer as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico fazem jus ao cômputo destes períodos para fins de aposentadoria especial de magistério, excetuando-se os especialistas em educação. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública para suspensão dos pagamentos de gratificação de ensino superior a servidores cujos cargos já exigem formação em ensino superior - Acolhimento de tutela antecipada para suspensão - Insurgência do Município - De fato, a tutela foi deferida de maneira mais ampla em relação à postulação do Ministério Público - Parcial reforma para determinar que a suspensão dos pagamentos, na forma da decisão, ocorra somente em relação aos aos servidores cujo cargo exija a graduação em ensino superior como requisito de investidura e exercício - Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação de investidura em decorrência de apuração de fraude no certame para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a necessidade de anulação de ato de investidura em decorrência de apuração de fraude em concurso para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «o conjunto probatório demonstra que a autora participou do que se chamam da fraude no concurso de 2007 para provimento de cargos no âmbito do Ministério Público. As investigações classificaram os suspeitos de fraude em grupos, sendo a autora integrante do grupo 16, juntamente com Antônio Claudio do Nascimento, com quem é casada (...) Porém, salta aos olhos, e não se pode deixar de observar, que as respostas lançadas por estes indivíduos alcançaram os mesmos erros e os mesmos acertos (fl. 1822, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA A REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE MACAE. CANDIDATA APROVADA AO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL EM CONCURSO MUNICIPAL DE 2011, SEM A GRADUAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL PARA O CARGO. E EMPOSSADA EM 2013. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CANDIDATA, PREFEITOS E SERVIDORA QUE ATESTOU A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A INVESTIDURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CANDIDATA POSSUIA GRADUAÇÃO EM SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL, QUANDO O CARGO EXIGIA GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA. APESAR DE CIENTIFICADO PELO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA SOBRE O EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE ENTREGA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL, O PREFEITO OPTOU POR DESIGNAR A SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO. ENQUANTO ISSO, A SERVIDORA CONCLUIU GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA EM SEIS MESES, EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE. POR FIM, A SERVIDORA FOI DEMITIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 1.199 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, QUE REVOGOU PARTE DO ART. 11 DA LIA. INCISO V DO art. 11 AINDA PREVÊ COMO CONDUTA TÍPICA FRUSTRAR O CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, EM CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PROVADO DOLO ESPECÍFICO DA SERVIDORA INDEVIDAMENTE INVESTIDA, BEM COMO DO PREFEITO EM ATUAÇÃO, QUE, CIENTIFICADO DOS FATOS, OPTOU POR CONCEDER CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO art. 12, III, DA LIA, A FIM DE QUE O PREFEITO E A SERVIDORA SEJAM PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS INDICADOS PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA PREVISTA NO LIA, art. 11, V, APLICANDO-SE AS SANÇÕES DO art. 12, III, DA LIA, PARA QUE SEJAM PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR QUATRO ANOS.

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, nos termos da Lei 11.378/2020, bem como do art. 2º, I, f da Lei Municipal 6.315/2018 e das teses firmadas pelo STF e pelo STJ. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Anulação de investidura em decorrência de apuração de fraude no certame para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de investidura no cargo. Ausência de omissões. Aferição de nulidade no processo administrativo. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante demandou ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público. Arguiu a nulidade de sua demissão por estar motivada em processo administrativo disciplinar irregular. Salientou, em síntese, que não realizou a conduta irregular apurada, qual seja: fraude no concurso público. ... (Continua)

13 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos, conforme análise expressa da questão suscitada pela ora embargante. ... (Continua)

14 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção em cargo de Guarda Municipal e desvio de função. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual o agravante contesta a reversão ao cargo de origem, alegando que a Administração incentivou e capacitou sua atuação como Guarda Municipal por quase oito anos, e requer a permanência em suas funções até o julgamento final do mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção do agravante no cargo de Guarda Municipal, considerando a alegação de desvio de função e a necessidade de concurso público para a investidura em cargo público distinto.III. Razões de decidir3. O indeferimento da tutela de urgência se fundamenta na ausência de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ao agravante.4. A manutenção do agravante no cargo de Guarda Municipal é vedada pela Súmula Vinculante 43/STF, que proíbe a investidura em cargo público sem concurso.5. O desvio de função do agravante foi reconhecido pela administração pública em Termo de Ajuste de Conduta, o que impede a convalidação de sua investidura irregular.6. As atribuições dos cargos de Guarda Municipal e Agente de Defesa Civil são significativamente diferentes, não permitindo o reenquadramento pretendido pelo agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: É inconstitucional a investidura em cargo público sem prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a manutenção de desvio de função reconhecido pela administração pública em Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5406, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 09.10.2018; Súmula Vinculante 43/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o pedido de um homem para continuar trabalhando como Guarda Municipal foi negado. Ele argumentou que, mesmo sem ter feito concurso para esse cargo, deveria ser mantido na função porque trabalhou lá por muitos anos e se preparou para isso. No entanto, o tribunal entendeu que ele não pode ocupar esse cargo sem ter sido aprovado em um concurso público, já que as funções de Guarda Municipal e Agente de Defesa Civil são diferentes e exigem seleções distintas. Assim, a decisão foi de não permitir que ele continue no cargo, pois isso seria contra a lei.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Inexistente. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Servidores do Ministério Público estadual. Promoções vertical e horizontal. Lei estadual 1.519/94. Investidura de servidor. Concurso público. Necessidade. CF/88, art. 37, II. Precedentes do STF e STJ.

«1. É de ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código Processual Civil, uma vez que, os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Discussão de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Orientação consolidada no STF e STJ. Embargos de divergência dos particulares parcialmente conhecidos, «e, neste ponto, não providos.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial demanda a análise das particularidades de cada caso, circunstância que só revelaria o cabimento dos Embargos de Divergência se as questões tratadas nos acórdãos confrontados fossem absolutamente idênticas. É essa a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade. ... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA ¿ DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS ¿ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DO CONCURSO PÚBLICO ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STF ¿

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Ilegalidade na formação atual do quadro de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuna por contrariar a regra geral do concurso público para investidura nos cargos públicos e a observância de proporcionalidade no preenchimento dos cargos em comissão, nos termos do art. 37, II e V, da CF/88. Desproporcionalidade corroborada pelo termo de ajustamento de conduta firmado ainda no ano de 2009 pelo Município de Itaperuna e o Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último, da CF/88, já se debruçou sobre o alcance do art. 37, II e V, da CF/88 e julgou o tema 1010 de repercussão geral (RE 104210), manifestando-se no sentido de que o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar. Correta a determinação do preenchimento dos cargos efetivos vagos já criados por lei à luz de dispositivos constitucionais e orientação do STF. Pequeno reparo quanto à tutela provisória de urgência. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no CF/88, art. 208 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.

«1. Sobre o benefício concedido pelo Lei 7.347/1985, art. 18, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o aludido dispositivo legal somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A IMPLEMENTAÇÃO, NO VENCIMENTO BÁSICO DAS DEMANDANTES, DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

As recorrentes objetivam a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na adequação do valor do vencimento básico e de seus reflexos ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica; adequação da carga horária, bem como o pagamento do bônus cultura; ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Concurso público. Fraude. Anulação de investidura da autora. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição e decadência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a sentença de improcedência em ação ordinária visando à anulação de ato administrativo que declarou nula a investidura da recorrente no cargo de Técnico Superior Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de participação em fraude em concurso público.... (Continua)