Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A IMPLEMENTAÇÃO, NO VENCIMENTO BÁSICO DAS DEMANDANTES, DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

As recorrentes objetivam a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na adequação do valor do vencimento básico e de seus reflexos ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica; adequação da carga horária, bem como o pagamento do bônus cultura; ... (Continua)