interpretacao sistematica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordenatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Despacho citatório. Ausência de citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, IV. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4ºe com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos rejeitados.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«1. Diante da interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, «c, com o CF/88, art. 142, § 3º, II, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. 2. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso. Depósito prévio. Imprensa. Dano moral indenizado acima da limitação imposta pelo Lei 5.250/1967, art. 52. Não recepção da norma pela CF/88. Depósito do art. 57, § 6º da mesma Lei. Descabimento de sua exigência por não recepcionado pela CF/88. Interpretação sistemática. CF/88, art. 5º, V e X.

«O depósito prévio à apelação, no valor total da condenação imposta a título de indenização por dano moral advindo da atividade jornalística, foi concebido na vigência de um sistema que previa a indenização tarifada. Adotando-se nas instâncias ordinárias indenização que ultrapasse esse valor máximo, há que se ter, por força de interpretação sistemática do dispositivo que impõe o depósito, por inaplicável também tal exigência.... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Interpretação sistemática realizada pelo tribunal de origem.

«1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. ... (Continua)

6 - STF Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, arts. 7º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«I - O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no Lei 8.038/1990, art. 7º nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - interpretação sistemática e teleológica direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. PIS. Pedido de levantamento de conta vinculada. Tratamento de dependente portador do vírus da AIDS. Autorização concedida. Interpretação sistemática e aplicação extensiva das Leis 7.670/88, 8.036/90 e 8.922/94. Possibilidade.

«A melhor exegese não é a que se apega à restrita letra fria da lei, mas a que seja fiel ao espírito da norma a ser aplicada, dando-lhe sentido construtivo, que venha a atender aos verdadeiros interesses e reclames sociais, assim como corresponda às necessidades da realidade presente. Não viola disposições das Leis 7.670/88 e 8.036/90, esta última alterada pela Lei 8.922/94, a decisão que, dando-lhes interpretação sistemática e aplicação extensiva, admite a possibilidade de levantamento do saldo de conta vinculada ao PIS, para que o seu titular possa proporcionar tratamento médico à filha dependente, portadora do vírus do HIV.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Reserva. Processo administrativo disciplinar. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Interpretação sistemática realizada pelo tribunal de origem.

«1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. ... (Continua)

9 - TRT4 Comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-E. Extensão da eficácia liberatória geral.

«A literalidade da expressão «eficácia liberatória geral demanda interpretação sistemática do dispositivo, levando-se em consideração, também, os arts. 114, 320 e 843, todos do Código Civil, à luz do disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) sob pena de levar o intérprete a conclusão equivocada. Através dessa interpretação sistemática é forçoso concluir que não se pode entender que a quitação outorgada em acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia relativo à remuneração de alguma medida do trabalho do empregado alcance toda a remuneração devida e pendente em razão do parcial inadimplemento do contrato. Significa dizer, embora seja admissível o ajuste extrajudicial, aquilo que não foi contemplado por esse ajuste deve poder ser questionado pelo empregado perante a Justiça do Trabalho. Por isso, a eficácia liberatória geral referida no CLT, art. 625-E deve ser interpretada como liberatória apenas dos valores consignados no termo do acordo. [...]... (Continua)

10 - TJSP REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO Ementa: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMA 1097- RE 1237867 STF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Beneficiário. Tratamento médico. Finalização. Observância. Necessidade. Normas. Interpretação sistemática e teleológica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Pensionamento. Termo final. Idade do filho. Indenização. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Matéria de prova (súmula 7/STJ)

1 - O STJ tem posição firmada de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na exordial. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Interpretação sistemática dos artigos 475-J, § 1º, e 475-L, III, do CPC/1973. Recurso improvido.

14 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.

15 - TJSP Servidora pública do Município de Marília. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação nem redução de vencimentos, para assistir às necessidades do filho, portador de síndrome de down. Sentença que julgou procedente o pedido. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Ementa: Servidora pública do Município de Marília. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação nem redução de vencimentos, para assistir às necessidades do filho, portador de síndrome de down. Sentença que julgou procedente o pedido. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Aplicação analógica da disposição do art. 98, §3º da Lei 8.112/90. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso do Município improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Cédula de crédito rural. Aval. Pessoa física. Validade. Interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, na redação conferida pela Lei 6.754/79. Precedentes específicos da 3ª e 4ª turmas do STJ. Argumentos insuficientes para elidir as conclusões da decisão agravada.

«1. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, «a interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

17 - TJRJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos, sendo um exercido perante o Município do Rio de Janeiro e outro como policial militar. Médico veterinário. Possibilidade. Precedentes. Interpretação sistemática de dispositivos da CF/88, conjugados com a CE/RJ e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º. CF/88, arts. 37, XVI, «c e 142, § 3º, II.

«O STF vem interpretando o § 2º do art. 17 do ADCT em sentido amplo, isto é, em consonância com o § 1º, no sentido de permitir acumulação de cargos públicos por profissionais de saúde, ainda que um deles seja de quadro de carreira militar, configurando uma exceção à regra do art. 142, § 3º, II, da CF/88, uma vez preenchidos os requisitos do CF/88, art. 37, XVI, «c, implicando na impossibilidade de impor restrição ao exercício cumulativo por militar estadual de dois cargos públicos na área de saúde. Dispositivos da Constituição Estadual e do Estatuto dos Policiais Militares que não confrontam com a interpretação sistemática das normas superiores atinentes à matéria e atende ao princípio maior de igualdade e isonomia a orientar as questões analisadas à luz da Constituição. A Impetrante comprovou a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos, preenchendo os requisitos legais à acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo um junto à administração municipal e outro como oficial militar.... (Continua)

18 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Sucumbência nos pedidos principais do recurso e acolhimento parcial do pedido subsidiário - Capítulos do recurso - Interpretação sistemática do art. 55, caput, Lei 9099/1995 - Contradição inexistente - Embargos rejeitados.

20 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do senado federal.

«A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da Constituição Federal revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal.... (Continua)