interesses dos menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUÇÃO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA AO GENITOR - INTERESSES DOS MENORES - PROTEÇÃO ADEQUADA - VERIFICAÇÃO.

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. ... (Continua)

2 - TJSP ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DA COTA-PARTE RELATIVA AOS HERDEIROS MENORES. INSURGÊNCIA DA GENITORA, QUE AFIRMA NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE TODO O PRODUTO DA VENDA DO BEM, PARA AQUISIÇÃO DE UM NOVO, SOB ALEGAÇÃO DE REVERSÃO BENÉFICA A TODA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP Família. Alvará judicial. Pretensão de uso do produto obtido com a venda de bem de titularidade de menores para aquisição de nova residência para a família. Inadmissibilidade. Negócio pretendido que foi informado nos autos apenas com o recurso de apelação. Impossibilidade de verificar a incolumidade dos interesses dos menores. Contrato firmado unicamente em nome dos pais, sem ressalva aos direitos dos filhos. Sentença mantida para manutenção do depósito em juízo. Recurso improvido.

4 - TJSP PARTILHA CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando o retorno dos agravantes ao imóvel - Insurgência - Cabimento - Primazia dos interesses dos menores que permaneceram na companhia da genitora - Informação nos autos de que o agravado teria se mudado do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS MENORES NO CADASTRO DE ADOÇÃO - HISTÓRICO DE SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADE - ESTUDOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DECRETADA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILAR NA ORIGEM - COLOCAÇÃO EM FAMÍLA SUBSTITUTA - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

Tendo em vista as situações de risco e vulnerabilidade às quais os menores foram submetidos, a existência de estudos apontando a inviabilidade da reintegração ao núcleo familiar e a suspensão do poder familiar dos genitores, é certo que o melhor para os infantes, é serem colocados em convívio com família substituta, a oferecer-lhes, desde logo, o afeto, a educação, a saúde, a moral e, dentre outras, um ambiente propício ao crescimento e evolução de pessoa em desenvolvimento.... (Continua)

6 - TRT2 Menor. Contrato de trabalho. Arquivamento. Menor. Ausência dos representes legais. O CLT, art. 793 garante proteção ao menor de 18 anos, que é considerado incapaz para demandar em juízo, devendo para tanto estar assistido por seus representantes legais ou por outros órgãos autorizados por lei. O arquivamento decorrente das ausências injustificadas das representes legais e seu comportamento negligente não pode se sobrepor aos interesses dos menores.

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR, AJUIZADA PELO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ESTUDOS TÉCNICOS QUE APONTAM QUE A GUARDA COMPARTILHADA É A QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de guarda unilateral de seu filho menor. ... (Continua)

8 - TJSP Pátrio-poder. Destituição e suspensão. Distinção. Pai que mata a esposa, mãe de seus filhos na presença destes e, depois, tenta o suicídio. Atentado indireto aos menores. Prevalência do interesse dos mesmos. Suspensão deferida. Abrangência do CCB, art. 394 e CCB, art. 395, III. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

Para efeito de destituição ou suspensão do pátrio-poder, conceitos legais abstratos como ««atos contrários à moral e aos bons costumes'' devem ser interpretados tendo-se sempre em vista os interesses dos menores.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ MATERNA. Alegada ausência de circunstâncias que justifiquem o abrigamento. Infante exposto à situação de risco enquanto sob a guarda da avó. Família acompanhada pela rede protetiva desde 2017. Necessidade de maior tempo de observação técnica para verificar a viabilidade de reintegração familiar. Manutenção do acolhimento. Atendimento dos superiores interesses dos menores. Inteligência dos arts. 101, VII e 98 do ECA. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSC Família. Alimentos. Apelação cível. Recurso do Ministério Público. Sentença de homologação. Acordo realizado pelos genitores em audiência de conciliação. Alegação de prejuízo aos interesses dos menores. Transação autorizada. Harmonização com o CCB/2002, art. 1.707. Conformidade com os limites financeiros da demandada. Ausência de renúncia a valores. Privilégio da resolução consensual. Homologação mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 694.

«A realização de acordo em se tratando de alimentos é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Determinação à inventariante/viúva meeira da complementação do valor do veículo vendido nos termos do alvará expedido, o qual autorizou a venda por valor não inferior a 90% da Tabela FIPE - Tabela utilizada apenas como referencial para venda, não observando as específicas condições de cada veículo - Automóvel fabricado em 2016 com alta quilometragem - Alienação à concessionária aparentemente idônea e da própria Volkswagen depois de cinco (5) meses da expedição do alvará - Comprovação da tentativa, sem êxito, da venda por valor superior - Preço vil não caracterizado - Reversão do produto da venda em favor da agravante e dos filhos menores, seus dependentes - Conduta contrária à boa-fé não verificada - Complementação possível de causar prejuízo aos interesses dos menores - Reforma da decisão - Descabimento, todavia, do levantamento da cota parte da agravante - Subsistência de dúvida sobre a presença de dívidas do espólio - Recurso provido, em parte

14 - STJ Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial» (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

16 - TJSP GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO AOS FILHOS GÊMEOS, de tenra idade - Ação ajuizada pela genitora - Partes residem em cidades distintas (a autora, em Limeira/SP e o réu, em Rio Claro/SP) - Antecipação de tutela deferida em favor da varoa - Superveniente notícia de indicado ato libidinoso sofrido por um dos gêmeos, praticado pelo irmão adolescente deles, fruto de união anterior da agravada - Pedido de revogação da medida liminar pelo genitor-agravante, ante os elementos dos autos, não atendido - A genitora informou, com documentos, que tomou todas as providências devidas para evitar o contado do filho mais velho com os infantes, inclusive registrando a ocorrência na Delegacia de Polícia - Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses dos menores, visando o bem-estar e completo desenvolvimento psíquico-físico deles - Feito de origem já em fase de instrução probatória - Decisão mantida - Agravo NÃO provido.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES NO CURSO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AVANÇADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. O ECA, art. 147, I, estabelece que o foro competente para as ações que envolvam interesses de incapazes deve ser o do domicílio dos pais ou do responsável. Em igual sentido, o STJ, no Enunciado da Súmula 383, firmou o entendimento de que «a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - FILHOS MENORES - MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSES DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - ALTERAÇÃO DAS VISITAS - FERIADOS E HORÁRIO DE DEVOLUÇÃO DOS INFANTES - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - NÃO CONSTATAÇÃO.

1. A ausência de fundamentação da sentença, vício insanável previsto no CPC, art. 489, § 1º, não pode ser confundida com a eventual ou mera insatisfação da parte com o resultado obtido ou com os fundamentos adotados pelo julgador. 2. Embora a produção da prova deva ser oportunizada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cabe ao juiz verificar a sua prestabilidade para o julgamento do feito, a fim de evitar provas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. 3. Conforme entendimento consolidado do c. STJ, as ações de alimentos não se encontram subordinadas ao princípio da adstrição ou da congruência, de forma que o pedido formulado na peça de ingresso é meramente estimativo, não havendo que se falar em vício extra petita da sentença que a ele não se subordina (REsp. Acórdão/STJ). 4. Deve ser mantido o lar de referência fixado na r. sentença se os elementos colacionados ao processado, em especial o estudo social, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que bem se encontram as crianças, preservando-se seus interesses. 5. Sempre que possível, deve-se permitir a alteração das visitas estipuladas a fim de garantir o melhor interesse dos menores, haja vista que convívio entre o genitor e os filhos deve ser incentivado. 6. Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida aos filhos, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade. 7. Diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no CPC, art. 80, não há razão para que seja aplicada a penalidade à parte. 8. Mostram-se corretos os horários sucumbenciais fixados em decorrência da expressa previsão contida no CPC, art. 85, caput, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 9. O princípio da causalidade apresenta-se como vetor apenas subsidiário na fixação dos honorários sucumbenciais, com aplicabilidade, em regra, nos casos em que o critério prioritário - o princípio da sucumbência - não tem pertinência.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 3º (ECA), preceitua que a proteção ocorrerá de forma integral e com absoluta prioridade de seus direitos fundamentais. Por sua vez, o ECA, art. 98, II, estabelece que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.   ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DOS MENORES. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Oferta de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens (processo 5004324-27.2023.8.13.0123), julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à guarda, direito de visitas e alimentos, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), e, ainda, julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo 5004960-90.2023.8.13.0123, por litispendência (CPC, art. 485, V). A agravante alega inexistência de litispendência, ausência de decisão sobre alimentos, nulidade da revelia e necessidade de intervenção do Ministério Público, pugnando pela anulação das extinções e retorno dos autos à origem. ... (Continua)