Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES NO CURSO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AVANÇADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. O ECA, art. 147, I, estabelece que o foro competente para as ações que envolvam interesses de incapazes deve ser o do domicílio dos pais ou do responsável. Em igual sentido, o STJ, no Enunciado da Súmula 383, firmou o entendimento de que «a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... (Continua)