Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 3º (ECA), preceitua que a proteção ocorrerá de forma integral e com absoluta prioridade de seus direitos fundamentais. Por sua vez, o ECA, art. 98, II, estabelece que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.   ... (Continua)