instrumento de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Execução. Penhora. Instrumento de trabalho.

«Manutenção da condição de impenhorabilidade de bem objeto da constrição judicial – veículo automotor para exploração de transporte de passageiros –, por se constituir em instrumento de trabalho, nos termos do CPC, art. 833, V. [...]... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 833 prevê, em seu, V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem móvel deve haver robusta comprovação nos autos de que trata-se de ferramenta indispensável para o exercício da atividade empresarial.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VERBA CONSTRITA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - PENHORABILIDADE - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL - VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se reveste da proteção de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, se ausente qualquer comprovação no sentido de que as quantias constritas são oriundas de reserva financeira. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE MOTOCICLETA - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - art. 833, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO. I -

Conforme disposição do art. 833, V do CPC, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". II - Restando comprovado pelo executado a utilização do veículo como ferramenta de trabalho, deve ser afastada a sua penhora.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Ônibus. Devedor que alega que exerce a função de freteiro autônomo, com veículo próprio, no transporte de trabalhadores rurais. Fonte de trabalho e sustento não comprovada. Penhorabilidade. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, V sem prova correspondente. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício da profissão, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para o trabalho, não estando afeto à atividade profissional pelo executado desenvolvida. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, inciso V. Ausência de prova a respeito. Novo pedido para reavaliação dos objetos. Descabimento. Constrição mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre dois veículos de autoescola. Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre indenização resultante de sentença, para reparos em veículo utilizado como instrumento de trabalho e para compor lucros cessantes do transportador executado. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Manutenção da penhora de veículo - O veículo não é instrumento de trabalho e não tem adaptações especiais para a agravante (executada) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

13 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Ineficácia da penhora. Bens móveis utilizados pela executada no exercício profissional. Inadmissibilidade da expropriação judicial, nos termos do inciso V, do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida

14 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Execução por título extrajudicial. Nomeação do exequente como depositário do bens, com remoção dos mesmos para guarda e zelo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, V. Recurso desprovido.

15 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Maquinário agrícola. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«É impenhorável o maquinário agrícola, por ser considerado útil ao exercício do trabalho do agricultor, que, sem ele, teria sua atividade extremamente dificultada.... (Continua)

16 - TJSP PENHORA. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo automotor de propriedade do devedor. Inadmissibilidade. Automóvel comprovadamente utilizado para o exercício de taxista pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, V. Determinação do levantamento da constrição e, por consequência, da ordem cautelar de bloqueio. Recurso provido.

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo não sendo instrumento de trabalho. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A linha telefônica, no mundo atual, deixou de ser expressão de «status social e econômico. Integrou-se ao cotidiano. As várias camadas sociais dela se utilizam. Não é bem supérfluo. Ainda que não seja instrumento de trabalho. Incorporou-se, como o rádio e a televisão, ao dia a dia, ao corriqueiro de qualquer pessoa. É meio de comunicação social. Cumpre reconhecer a impenhorabilidade.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo para satisfação de crédito advindo de ação de reparação de danos. Alegação de impenhorabilidade do bem, por ser necessário ao exercício da profissão. Ausência de comprovação. Levantamento da penhora. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Penhora. Veículo. Instrumento de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Bem. Impenhorabilidade. Táxi. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, V. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora de permissão de uso de prefixo de táxi. Impossibilidade.

«Não é possível a penhora da permissão de uso de prefixo de táxi pertencente à devedora, por se tratar de bem necessário ao exercício da profissão desta, aplicando-se, ao concreto, a regra prevista no CPC/1973, art. 649, V. Ausência de demonstração de que a ré possua outros meios para a sua subsistência, o que igualmente inviabiliza a constrição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Táxi. Indicativos nos autos de que o devedor possui mais de um automóvel de praça. Existência. Registros no órgão de trânsito que demonstram tal circunstância. Comprovação da essencialidade do automotor sob o qual incide o gravame. Inocorrência. Hipóteses de impenhorabilidade. Ausência. Recurso do devedor não provido.

22 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Não demonstração. Devedora que não demonstrou qual a utilidade do bem na sua atividade. Recurso não provido.

23 - TJSP PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 649, V. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

24 - TRT4 Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.

25 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Deixando tese relativa à impenhorabilidade de caminhão, sob o argumento de ser instrumento de trabalho de agravante, de ser submetida a exame do juiz da causa, inadmissível apreciação em sede recursal, o que representaria supressão de grau jurisdicional, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Bem móvel. Veículo para atender clientes que necessitam de troca de pneus em estradas ou vias urbanas. Constrição de veículo essencial à atividade da agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Microempresa. Baixa da constrição determinada. Recurso provido para este fim.

27 - TRT3 Salário extrafolha. Locação de instrumento de trabalho.

«A locação de motocicleta destinada à prestação dos serviços do reclamante, em valor superior ao de seu próprio salário básico, evidencia a fraude perpetrada com o objetivo de ocultar o pagamento de salário extrafolha e evitar o pagamento de encargos sociais.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Veículo. Instrumento de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Impenhorabilidade. Consultório médico. CPC/1973, art. 649, V. Penhora. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Rejeição liminar do incidente de impenhorabilidade dos imóveis suscitado pelo devedor. Instrumento de trabalho. Salas comerciais. Consultório médico.

«Os imóveis onde o executado mantém seu consultório médico não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Precedentes desta Corte e STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL. ... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho útil. Trator. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Se o acórdão recorrido admite que o trator é útil, deveria, igualmente, admitir a sua impenhorabilidade, na forma de precedente do STJ que não exige seja ele também indispensável ao exercício profissional.... (Continua)

31 - TRT2 Relação de emprego. Moto-boy. Nada impede que o trabalhador seja proprietário de seu instrumento de trabalho. CLT, art. 3º.

«Ainda que a motocicleta tenha sido alugada, mesmo verbalmente, não era ela quem prestava serviços movida pelo reclamante, mas este, dela servindo-se.... (Continua)

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de veículo - Utilização como instrumento de trabalho - Não comprovação - Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do C. STJ coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola - Com efeito, para que se reconheça a impenhorabilidade, é indispensável que a parte comprove que o exercício da profissão depende do uso do bem constrito, o que não restou evidenciado - Ausente tal comprovação, deve ser mantida a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículos financiados. Monitória. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que manteve a restrição de circulação de veículos pertencentes à ré, ora agravante. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para a autora. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à não dissipação dos bens, utilizando-a como forma de pressão sobre a devedora. Inteligência do CPC, art. 805. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - STJ Execução. Penhora. Profissão. Telefone. Linha telefônica instalada na residência. Uso como instrumento de trabalho de corretor de imóveis. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial que não ataca este fundamento circunscrevendo-se a alegar negativa da lei de impenhorabilidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 283/STF.

«Reconhecido no acórdão que a Linha telefônica, embora instalada na residência, também servia como instrumento de trabalho ao corretor de imóveis executado, e não tendo esse fundamento sido atacado no recurso especial, que se preocupou apenas com a não incidência da Lei 8.009/90, o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Regular constituição em mora. Entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor com aviso de recebimento assinado por terceiro. Desnecessidade de que a assinatura seja a do próprio destinatário. Ato que atingiu sua finalidade. Utilização do veículo como instrumento de trabalho que não constitui óbice à busca e apreensão, haja vista que tal bem constitui a própria garantia do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Existentes diversas evidências da união estável, tais como, filhos, contratos relativos de prestação de serviços como costureira, fotografias da família, entrevista realizada com o agravado, em que a agravante é descrita como sua esposa e notas fiscais relacionadas à compra de matéria prima para a execução do trabalho da agravante, como também se encontra demonstrada a retenção dos bens utilizados para o trabalho da agravante, deve ser acolhido o pedido de arrolamento e avaliação dos bens móveis encontrados no imóvel do casal, e de busca e apreensão dos bens utilizados como instrumento de trabalho pela agravante. ... (Continua)

37 - TRT2 Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Benefício inaplicável à pessoa jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Quanto à alegada impenhorabilidade dos bens que teriam sido objeto de constrição judicial, as razões de recurso não subsistem pela simples razão de que, contrariamente ao que apregoa a Agravante, não houve penhora de aparelho telefônico, nem de máquina empilhadeira (fl. 427 - penúltimo parágrafo), conforme respectivo Auto acostado a fl. 365. E ainda que assim não fosse, razão não assistira à agravante, quanto à aplicação do CPC/1973, art. 649, VI, porque o mencionado dispositivo de lei fala em instrumentos necessários ao exercício de profissão, implicando, necessariamente, tratar-se de pessoa física, o que não se amolda ao caso, em que a executada é empresa, e não trabalhador. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Proprietário que exerce a profissão de mecânico e necessita de suas ferramentas para o exercício de suas atividades. Regra prevista no CPC/1973, art. 649, V que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as micro empresas. Reconhecimento da impenhorabilidade das ferramentas de trabalho. Constrição insubsistente. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora rejeitada pela decisão hostilizada. Tese de que o veículo de trata instrumento de trabalho da Executada. Desacolhimento. Inexistência de elementos mínimos que indiquem que o veículo se reveste da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V do CPC. Executada que se qualifica como Engenheira e Empresária (Sócia de pessoa jurídica). Ainda que fosse constatada relação verbal de emprego de cuidador de idoso/deficiente tal fato não autorizaria e vinculação do veículo à atividade profissional. Decisão mantida. Recurso improvido

40 - STJ Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a busca e apreensão de veículo. Insurgência. Admissibilidade. Veículo que está na posse direta da agravante Magda, utilizando-o como instrumento de trabalho como taxista, sendo essa a fonte de sua subsistência. A posse deve, por ora, continuar com a agravante, que deverá zelar pela conservação do bem e utilizá-lo com cautela. Ademais a matéria pode ser reanalisada se surgirem novos elementos.

42 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da pequena empresa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Pacifica a jurisprudência do STJ, no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

43 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC/1973, art. 649, VI.

«Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC/1973.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de veículo instrumento de trabalho. Motorista de aplicativo. Registro na plataforma do aplicativo 99. Prints demonstrando cadastro e finalização de serviços. Enquadramento na hipótese do CPC, art. 833, V. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, com fundamento em contrato de alienação fiduciária. O agravante alega que o veículo apreendido constitui seu único meio de sustento, sendo, portanto, impenhorável por se tratar de ferramenta de trabalho. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do caminhão, sob fundamento de que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o veículo é utilizado exclusivamente como instrumento de trabalho. Insurgência do executado. Cabimento. Declaração da empresa tomadora dos trabalhos de que o agravado presta serviços como motorista de caminhão, utilizando o bem penhorado. Agravante, ademais, que trouxe cópia da CNH, comprovando a habilitação para dirigir veículos de carga e ônibus articulados. Condição de aposentado não impede o exercício da atividade profissional. Aplicação do artigo 833, V, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso provido.

47 - TJSP Penhora. Instrumento de Trabalho. Execução ajuizada contra pessoa jurídica e seu sócio. Insurgência contra a constrição judicial e avaliação de veículos de transporte, do tipo «Kombi. Pedido de reforma, uma vez que os veículos penhorados são utilizados para o desenvolvimento de atividade profissional, sendo, portanto impenhorável. Proteção legal não aplicável ao veículo da pessoa jurídica, passível, portanto, de constrição. Veículo de um dos recorrentes, todavia, enquanto pessoa física, utilizado para o desenvolvimento de sua atividade profissional, portanto impenhorável. CPC/1973, art. 649, V. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de motocicletas - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de instrumento de trabalho para trabalhador rural - Falta de comprovação, de modo que não pode ser aplicada a regra da impenhorabilidade prevista no, V, do CPC, art. 833 - Inexistência, ademais, de que a outra motocicleta tenha sido alienada - Não provimento.... (Continua)

49 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Penhora sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho. Intempestividade configurada. Alegação do embargante de que a impenhorabilidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. Impossibilidade. Optando pelos embargos à execução, o embargante deverá observar o prazo legal para a oposição. Rejeição mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Norma destinada a pessoas físicas que vivem do trabalho pessoal (individual) próprio, e não às empresas, não havendo que se falar, na hipótese dos autos, em microempresa ou empresa de pequeno porte cuja atividade se confunde com a do próprio sócio. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido nessa parte.