Jurisprudência sobre
acordo coletivo de trabalho

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Legislação sobre
acordo coletivo de trabalho

Lei Complementar 103/2000
(D.O. 17/07/2000)
Salário mínimo. Piso estadual. CF/88, art. 7º, V..
Art(s).
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 29, 32, 38, 40
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 149
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências..
Art(s). , ,
Decreto 908/1993
(D.O. 01/09/1993)
Negociação coletiva. Diretrizes..
Art(s). ,
Decreto-lei 2.045/1983
(D.O. 08/07/1983)
[Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Política Salarial. Alteração..
Art(s).
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s).
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s).
Decreto 2.490/1998
(D.O. 05/02/1998)
Contrato de trabalho por prazo determinado. Lei 9.601/98. Regulamento..
Art(s). ,
Decreto 4.247/2002
(D.O. 23/05/2002)
Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA..
Art(s).
Decreto 4.540/2002
(D.O. 24/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA..
Art(s).
Lei 4.725/1965
(D.O. 14/07/1965)
Dissídios coletivos. Normas..
Art(s). 12
Decreto 5.572/2005
(D.O. 04/11/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDAVCM - Regulamento. Lei 11.094/2005..
Art(s).
Decreto 5.580/2005
(D.O. 11/11/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Administrativo. Servidor público. GDARA - Regulamento.
Art(s).
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 17
Lei 5.811/1972
(D.O. 16/10/1972)
Trabalho na indústria de petróleo e na petroquímica..
Art(s). 11
Lei 7.002/1982
(D.O. 15/06/1982)
Jornada de trabalho noturna especial. Portos organizados..
Art(s).
Lei 7.418/1985
(D.O. 17/12/1985)
Vale-transporte..
Art(s).
Lei 7.998/1990
(D.O. 12/01/1990)
Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT..
Art(s). 2º-A
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s). 14
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 28
Decreto 8.479/2015
(D.O. 07/07/2015)
Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s). ,
Lei 8.542/1992
(D.O. 24/12/1992)
Salário. Política nacional de salários..
Art(s).
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s). 19, 22, 28, 49, 56
Lei 9.601/1998
(D.O. 22/01/1998)
Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Art(s). ,
Lei 10.192/2001
(D.O. 16/02/2001)
Plano real. Medidas complementares..
Art(s). 11
Lei 12.619/2012
(D.O. 02/05/2012)
[Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista..
Art(s). ,
Lei 12.740/2012
(D.O. 10/12/2012)
CLT, art. 193. Alteração. Periculosidade..
Art(s).
Lei 12.790/2013
(D.O. 15/03/2013)
Regulamentação do exercício da profissão de comerciário..
Art(s). ,
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 36, 42, 44
Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)
[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s).
Lei 13.189/2015
(D.O. 20/11/2015)
[Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015]. Institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s). , , , , , 10
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). ,
Decreto 83.284/1979
(D.O. 13/03/1979)
Jornalista profissional. Regulamentação.
Art(s). 15
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 136
Decreto 91.100/1985
(D.O. 13/03/1985)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s).
Decreto 95.247/1987
(D.O. 18/11/1987)
Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento..
Art(s). 10

Doc. LEGJUR 156.5452.6000.3000

1 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho.

«A convenção e o acordo coletivo de trabalho constituem negócio jurídico por meio do qual sindicatos estipulam condições de trabalho. A pauta inicialmente submetida à categoria patronal traduz as aspirações dos trabalhadores interessados e por isso mesmo deve contar com a aprovação destes, reunidos em assembleia geral, na forma do artigo 612 da CLT ou do estatuto da entidade sindical. O desrespeito a esse pressuposto de validade do acordo coletivo autoriza o acolhimento do pedido ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6003.8600

2 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Ação declaratória de representação sindical. Trânsito em julgado. Legitimação. Unicidade sindical.

«Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença des... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.3675.5000.2800

3 - STJ. Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho para dirimira a controvérsia.

«- Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam ser promovidas perante o juízo cível, é de se observar que, na hipótese dos autos, todo o contrato, inclusive o índice de reajuste e a condição da autora de titular do plano, estão disciplinados em acordo coletivo de trabalho homologado pela Justiça do Trabalho. A competência para a interpretaçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2722.7000.0400

4 - TST. Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Sindicato. Acordo coletivo. Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Recusa em negociar não comprovada. Sindicato preterido. Invalidade do acordo de jornada de trabalho de doze horas. CF/88, art. 8º, VI. CLT, arts. 611, «caput», 613 e 617.

«O art. 8º, VI, da CF/88, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, «caput» e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constituciona... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1381.8000.5300

5 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Acordo coletivo. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102.acórdão recorrido publicado em 23.5.2014.

«1. A controvérsia não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a», da CF/88, nos termos da remansosa jur... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2001.6100

6 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência convenção coletiva X acordo coletivo. Norma mais favorável. Teoria do conglobamento.

«Na hipótese de coexistência de duas negociações coletivas, deve prevalecer aquela mais favorável ao empregado, tendo em vista o disposto do art. 620 da CLT: «As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.» Assim, impõe-se o exame dos instrumentos normativos constantes dos autos, à luz da teoria do conglobamento, a fim de se determinar qual é a norma coletiva mais favorável e, portanto, aplicável à trabalhadora... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5515.5000.6900

7 - TRT 3 Região. Regra de prevalência. Convenção coletiva de trabalho X acordo coletivo de trabalho.

«Embora o acordo coletivo, firmado entre a empregadora e o sindicato representativo da classe trabalhadora, seja específico da categoria e, a princípio, melhor atenda aos anseios e necessidades da empresa e do empregado, a CLT, em seu art. 620, determina a preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo quando aquela demonstra, em seu conjunto, ser efetivamente mais benéfica ao trabalhador. Isso, em razão do princípio da norma mais favorável. Assim, havendo o conflito d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1381.8000.5500

8 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.6.2014.

«1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 1... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.6754.0000.6100

9 - STF. Direito do trabalho. Acordo coletivo. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verif... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.4600

10 - TST. Ação rescisória. Violação de acordo coletivo de trabalho. Incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC, art. 485, V.

«A pretensão de corte rescisório, quanto à violação do acordo coletivo de trabalho, esbarra na compreensão da Orientação Jurisprudencial 25/TST- SDI-II («Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.2500

11 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autôn... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.8000

12 - STJ. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.

«O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MT... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.8400

13 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Prevalência. Convenção coletiva X acordo coletivo.

«Em atenção ao preceito inserto no art. 620 da CLT, no confronto entre a Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalece a norma mais favorável e de caráter mais amplo da convenção coletiva, sendo esta a situação em apreço.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.4800

14 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

«Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.4500

15 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo de trabalho. Prevalência sobre sentença normativa. Trata-se de hipótese em que a sentença normativa estabeleceu adicional sobre as horas extras de 100% e o dissídio coletivo estabeleceu 70%. CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI.

«Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI). O reconhecimento da autoridade do Sindicato para negociar e firmar acordo de trabalho com a empresa não pode ser questionado, porquanto o ajuste coletivo de trabalho é uma negociação em que as partes estabelecem ganhos e perdas, ou se... ()

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.2900

16 - STJ. Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.

«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. 2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da Emenda Const. 45/04, encontrando disciplina no art. 1º da Lei 8.... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0017.6700

17 - TST. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência sobre acordo coletivo de trabalho quadro fático não delineado (alegação de violação do art. 620, da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«Não se pode simplesmente desconsiderar a convenção coletiva em face do acordo coletivo. Com o objetivo de conferir a melhor exegese ao alcance do artigo 620, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, ganhou espaço, no âmbito/TST, a corrente que propõe a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas coletivas devem ser consideradas em seu conjunto, e não isoladamente, para efeito de apura... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.8105.1000.8600

19 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Comissões. Aresto paradigma sem a indicação da fonte de publicação. Não observância da Súmula 337 do tst.

«Os arestos apontados como divergentes em relação aos temas que dizem respeito à prevalência da convenção coletiva de trabalho sobre o acordo coletivo de trabalho e ao pagamento de comissões não são formalmente válidos, na medida em que não cuidou o reclamante, ora embargante, de indicar a fonte de publicação, deixando de observar a Súmula 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1012.8100

20 - TST. Acordo coletivo. Jornada de trabalho 12x36. Extrapolação. Descaracterização.

«Trata-se, no caso, de descaracterização do regime 12x36, pactuado em acordo coletivo, uma vez constatada a extrapolação da jornada de trabalho. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal assegura o direito dos trabalhadores à jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Tal restrição se justifica pelo intuito constitucional ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 105.1812.9000.5700

21 - TST. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

«O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles q... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.3331.9000.0400

22 - TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Compl. 75/1993, art. 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput».

«Conforme o art. 127, «caput», da CF/88, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, nos termos do art. 83, IV, da Lei Compl. 75/1993, compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Recurso ordinário a que se neg... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7023.5300

23 - TST. Recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

«A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. Assim, inviável a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, após a vigência da referida lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6884.9001.2700

24 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. 2. No trivial dos casos, de ações com causa de pedir e pedido diretamente relacionados à r... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0775.0000.3900 LeaderCase

25 - STF. Recurso extraordinário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Incognoscibilidade. Repercussão geral não reconhecida. Tema 193. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Acordo coletivo. Direito de incorporar àquele cláusulas neste pactuadas. Questão infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, caput, XXXVI, 7º, XXVI. Lei 8.542/1992. Lei 10.192/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 193 - Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa ao direito a incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, versa sobre matéria infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.4500

26 - TST. Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

«1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 106.6615.7000.0500

27 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho por meio de acordo coletivo. Indevido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extraordinárias. Súmula 423/TST. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. CLT, art. 59.

«O art. 7º, XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Dessarte, existindo acordo coletivo prevendo elastecimento da jornada para trabalho realizado em turno ininterrupto ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.9900

28 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

«Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9854.0001.2400

29 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petrobrás. Validade de verba acertada em acordo coletivo de trabalho. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à legitimidade de cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, por não se tratar de matéria constitucional (ARE 859.878, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 795). 2. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/S... ()

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Doc. LEGJUR 124.2125.0000.1400

30 - TST. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Quitação. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Item «d» da cláusula 2ª. Súmula 277/TST. CLT, arts. 9º, 58, § 2º, 444 e 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

« Cláusula de acordo coletivo de trabalho, em que se estabelece quitação geral e indiscriminada de horas in itinere, relativas a todo período anterior à sua vigência, sem qualquer contrapartida aos empregados. Invalidade, visto que: 1) o estipulado equivale à renúncia aos salários correspondentes às horas in itinere, direito legalmente previsto, em contraposição aos arts. 9º, 58, § 2º, e 444 da CLT; 2) a teor da jurisprudência desta Corte, são ineficazes normas coletivas que... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.0900

31 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Empregador. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por sindicato patronal contra empresa por ele representada para cobrar contribuição assistencial instituída em acordo coletivo de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado.»

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.0000

32 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Norma mais favorável.

«1. A Turma, entendendo necessária a verificação de qual norma coletiva é mais favorável em seu conjunto, não definiu o instrumento normativo aplicável no caso concreto, mas apenas afastou a tese da não recepção do artigo 620 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho de origem aprecie o feito sob o enfoque desse dispositivo consolidado, interpretado à luz da teoria do conglobamento. 2. Dessa forma, os arestos colacionados são ines... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.4200

33 - TST. Horas. In itinere-. Prefixação em acordo coletivo de trabalho. Possibilidade.

«Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. No caso concreto, acordo coletivo prefixou o número de horas em quantidade inferior ao tempo despendido no deslocamento do reclamante, o que não se equipara à supressão ou circunstância a ela equiparada. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhec... ()

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Doc. LEGJUR 162.8644.0000.5600

34 - TJSP. Competência. Obrigação de fazer. Ação em que o autor pretende ser mantido como beneficiário de contrato de assistência à saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Demandada que não é mera estipulante de contrato de saúde coletivo, mas sim mantenedora de seu próprio plano em favor de seus empregados. Anterior acordo coletivo de trabalho sobre programa de desligamento voluntário subscrito pela empregadora e pelo sindicado dos metalúrgicos. Discussão fundada em contrato de trabalho e acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.1263.6002.6000

35 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho. Coexistência. Prevalência da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Teoria do conglobamento. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5500

36 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o art. 614, § 3º da CLT. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

«As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7500

37 - TRT 3 Região. Hora extra. Trabalho externo. Jornada externa. Horas extras presumidas. Acordo coletivo. Validade.

«É válido acordo coletivo que prevê pagamento de horas extras presumidas, tendo em vista a jornada externa cumprida por motoristas e ajudantes, incompatível com o controle.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.9800

38 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas instituídas por acordo coletivo de trabalho. Não incidência do imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CTN, art. 43.

«A verba percebida pelo empregado sob a denominação de indenização, instituída por acordo coletivo de trabalho, não é paga por mera liberalidade do empregador o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente: REsp nº 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2005.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.5900

39 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Prorrogação da jornada de trabalho. CF/88, art. 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59, «caput» e § 2º.

«É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, XIII e XVI, da CF/88 e 59, «caput» e 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 148.6563.2000.3100

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4004.1000

41 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência-convenção coletiva X acordo coletivo

«O conflito de normas coletivas autônomas, CCT x ACT define-se à luz do princípio da norma mais favorável, inclusive na forma do disposto no art. 620 da CLT, Lembrem-se ainda das regras contidas nos artigos 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT, segundo a qual, a fim de que a categoria profissional não fique desprotegida, as entidades sindicais de grau superior podem negociar e firmar convenções coletivas, quando da inexistência de sindicato que represente a categoria. Impõe-se observa... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.3300

42 - TST. Volkswagem. Participação nos lucros e resultados. Parcelamento. Reflexos. Acordo coletivo de trabalho

«Esta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, sedimentou o entendimento de que é válido o acordo coletivo pactuado com a Volkswagen, mediante o qual se acordou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem conferir-lhe natureza salarial, não obstante a vedação do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI... ()

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Doc. LEGJUR 160.7370.1001.2100

43 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabilidade provisória. Isenção.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado pela isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 («Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenizaçã... ()

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Doc. LEGJUR 152.5355.5000.8800

44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Análise prévia das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 152.6144.4000.7300

47 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Acordo coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Alegação de violação do art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.

«Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursai... ()

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Doc. LEGJUR 155.9142.0000.6300

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Petróleo Brasileiro (PETROBRAS). Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Validade do cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Cláusulas. Análise. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 859.878/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria em debate nos autos, relativa à «validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse... ()

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