Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Norma destinada a pessoas físicas que vivem do trabalho pessoal (individual) próprio, e não às empresas, não havendo que se falar, na hipótese dos autos, em microempresa ou empresa de pequeno porte cuja atividade se confunde com a do próprio sócio. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido nessa parte.

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