infiltracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL INEQUÍVOCO QUANTO À ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

​DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL, FÁCIL PERCEBER QUE O APARTAMENTO DA AUTORA POSSUI INFILTRAÇÕES, SENDO NECESSÁRIO, INCLUSIVE, COLOCAR UMA BACIA EMBAIXO DAS GOTEIRAS PARA QUE ÁGUA NÃO MOLHE TODO O APARTAMENTO.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações e vazamentos em apartamento. Prova. Perícia. Certa a origem no apartamento da ré, das infiltrações que castigam o apartamento da autora. Acolhimento da demanda por indenização e por condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo da investigação, pela interessada, de infiltrações provenientes de unidades superiores ou de colunas do prédio. Recurso desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES EM VIRTUDE DE TRANSBORDAMENTOS DE CAIXA D¿ÁGUA DO VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO DE VISTORIA DA DEFESA CIVIL. INFILTRAÇÕES NO TETO DA COZINHA, DO BANHEIRO E NA BASE DA PAREDE DIVISÓRIA COM O TERRENO DO VIZINHO (FUNDOS). CAUSA DOS DANOS NÃO IDENTIFICADA. FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PROVA PERICIAL. RESPOSTAS AOS QUESITOS E CONCLUSÕES DO EXPERT. INFILTRAÇÕES NAS PAREDES E TETO DA COZINHA NÃO PROVENIENTES DAS CAUSAS DESCRITAS NA EXORDIAL. BENS MATERIAIS EM PROCESSO DEGENERATIVO DE CORROSÃO CAUSADO POR AGENTES QUÍMICOS OU ESFORÇOS MECÂNICOS AO LONGO DO USO. INFLUÊNCIA DOS ALAGAMENTOS NÃO VERIFICADA. DETERIORAÇÃO EM REGIÕES QUE NÃO TIVERAM CONTATO COM O CHÃO. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO ALTO TEOR UMIDADE PRESENTE NO SOLO. NÃO CONSTATADO QUE OS SUPOSTOS VAZAMENTOS TERIAM SIDO A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES OU CONTRIBUÍDO PARA TANTO. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do contrato - Improcedência - Recurso não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREAS COMUNS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PROVIMENTO DO RECURSO.I CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, em razão de infiltrações provenientes da prumada condominial, que impossibilitaram a locação do imóvel do autor. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que o réu realizasse as obras necessárias para cessar as infiltrações, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada integralmente, julgando improcedentes todos os pedidos, sob o fundamento de que os laudos periciais seriam inconclusivos quanto à origem das infiltrações. Autor interpôs apelação, argumentando que o novo laudo pericial homologado demonstrava a responsabilidade do condomínio pelas infiltrações e requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) saber se o condomínio é responsável pelas infiltrações constatadas no imóvel do autor;(ii) saber se estão configurados os danos materiais e a perda de uma chance, passíveis de indenização; e ... (Continua)

6 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Infiltrações em apartamento. Prova pericial que identifica infiltrações advindas da má conservação da unidade. Responsabilidade do condomínio afastada. Ação improcedente. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Danos causados por infiltrações decorrentes de reformas e alterações do apartamento situado na cobertura do prédio. Infiltrações que atingem o apartamento do autor, situado no térreo do edifício. Obrigação do condômino que promoveu a reforma de reparar os danos. Indenizações bem fixadas.

8 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÕES FÍSICAS. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS. PEDIDO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Direito de vizinhança. Perturbações física no imóvel. Infiltrações e rachaduras. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença anulada. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DE VIZINHA E CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS.

Sentença que reconheceu o dano moral causado pelos réus em razão de infiltrações no apartamento da autora, ora apelada. Direito de vizinhança que assegura a cessação de interferências em seu imóvel, nos termos do art. 1.277 do CC. ... (Continua)

10 - TJSP A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o condomínio réu a realizar reparos em telhado e fachada para cessar infiltrações em unidade imobiliária, ressarcir danos materiais e pagar indenização por danos morais. O réu alega que sua responsabilidade se limita à contratação de empresas para manutenção e que já realizou obras externas. Compete ao condomínio, na pessoa do síndico, zelar pela conservação das partes comuns, conforme art. 1.348, V, do Código Civil. A obrigação de fazer foi corretamente imposta para cessar infiltrações. A infiltração prolongada caracteriza dano moral indenizável, afetando a esfera psicológica do condômino. Litigância de má-fé não caracterizada. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES. DANOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELAS INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NA LIDE NÃO CONDIZ COM A REPARAÇÃO CIVIL, MAS SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATANDO-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE AO CASO É O DECENAL, CONSTANTE DO CODIGO CIVIL, art. 205.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ALEGAÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO, INFILTRAÇÕES, ODOR DE MOFO E MANCHAS PROVENIENTES DO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE O BARULHO NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES PERMITIDOS - INFILTRAÇÕES DE DECORREM DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES EM SEU IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NA UNIDADE DA COBERTURA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA POR MÃE E FILHA, PROPRIETÁRIAS DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO, VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÀREAS CONDOMINIAIS E DA COBERTURA DO PRÉDIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DAS AUTORAS, ORIGINÁRIAS TANTO DAS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO QUANTO DAS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS DA COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA COBERTURA (1º E 2º RÉUS) E DO CONDOMÍNIO A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS A SANAR OS VAZAMENTOS DE SUAS RESPONSABILIDADES E REPARAR AS AVARIAS OCASIONADAS NO IMÓVEL DAS AUTORAS, DE FORMA SOLIDARIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DO 1º E 2º RÉUS. 1)

Laudo pericial contundente no sentido de que o imóvel das autoras vem sofrendo danos decorrentes de infiltrações originárias tanto das áreas condominiais (pertencentes ao 3º réu) quanto das pertencentes à cobertura 04 (imóvel dos 1º e 2º réus). 2) Alegação dos réus de que a primeira autora já teria, em ação proposta pela antiga proprietária, recebido indenização para cobrir despesas com a reforma do apartamento que não afasta a responsabilidade dos demandados, uma vez que os valores recebidos foram destinados à anterior proprietária, tendo sido o levantamento pela demandante realizado por meio de procuração. 3) Dano moral que não se reconhece. Em que pesem os transtornos vivenciados em decorrência das infiltrações presentes no imóvel, observa-se que houve excesso de tempo, de aproximadamente 07 (sete) anos, para o ajuizamento da ação, o que contribuiu de forma relevante para a persistência/agravamento do quadro de insalubridade. Tal fato, aliado à ausência de provas robustas de tentativas de resolução do problema em âmbito extrajudicial, impede que se impute aos demandados responsabilidade pelo dano moral alegadamente experimentado pelas autoras. 4) Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPOVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por proprietária de unidade habitacional contra vizinha, em razão de infiltrações provenientes do apartamento superior, que causaram danos à unidade da autora e culminaram na rescisão de contrato de locação do imóvel. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES SÃO PROVENIENTES DO IMÓVEL DA PARTE RÉ. TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE AUTORA QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. VALOR DE R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, reconhecendo a responsabilidade concorrente das partes pelas infiltrações no edifício. ... (Continua)

18 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS RÉUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisões que concederam parcialmente tutela de urgência em «Ação de Dano Infecto c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais".1.2. A decisão determinou que o agravante iniciasse, no prazo de 48 horas, obras para correção de infiltrações no teto da sala do imóvel dos agravados, com prazo de conclusão de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00.1.3. O agravante alegou não ser responsável pelas infiltrações, que seriam de competência do condomínio; que os reparos já haviam sido realizados e que não haveria nexo causal entre o seu imóvel e as infiltrações reclamadas.1.4. O efeito suspensivo foi indeferido, mantendo-se a obrigação do agravante de realizar as obras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) se o agravo pode ser conhecido em sua integralidade, considerando-se os temas abordados na decisão recorrida; (ii) se estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso foi parcialmente conhecido, pois as alegações referentes à ausência de responsabilidade do agravante por danos morais e materiais e à realização dos reparos dizem respeito ao mérito da ação e não foram objeto da decisão agravada.3.2. No mérito, restou demonstrado que a infiltração na sala do imóvel dos agravados provinha do lavabo do imóvel do agravante, conforme laudo pericial e registros fotográficos anexados aos autos.3.3. Embora o laudo tenha sido produzido unilateralmente, não houve qualquer elemento que infirmasse sua veracidade.3.4. Foi reconhecida a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, diante da existência de infiltrações significativas e do risco de danos estruturais ao imóvel e seus ocupantes.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.4.2. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência para a realização de obras visando corrigir infiltrações em imóvel depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo suficiente a demonstração preliminar do nexo causal, sem necessidade de prova exauriente nesta fase".... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INFILTRAÇÕES EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO, DE USO PRIVATIVO DA PARTE AGRAVANTE. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, na qual se discute a responsabilidade pela reparação de infiltrações no teto da garagem do condomínio, atribuídas à unidade dos agravantes, que alegam não ser de sua responsabilidade a obra necessária para a preservação da edificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes deve ser mantida, considerando a responsabilidade dos agravantes pela manutenção de área de uso privativo que causa infiltrações em área comum do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A urgência nas reparações é evidente devido ao transtorno causado aos moradores e à estrutura predial, que pode ser comprometida.4. O laudo técnico indica que a causa das infiltrações está relacionada à falta de manutenção de área privativa dos agravantes.5. Os agravantes, como condôminos, têm o dever de reparar danos causados à área comum, conforme a convenção do condomínio.6. A manutenção da decisão agravada é necessária para evitar a procrastinação na resolução do problema que já se arrasta há tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido em parte e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Em casos de infiltrações em áreas comuns de condomínios atribuídas a unidades de uso privativo, a responsabilidade pela manutenção e reparo recai sobre os proprietários das unidades, sendo a urgência na reparação justificada pela preservação da estrutura e bem-estar dos demais condôminos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I, e CPC/2015, art. 1.017, I; CC/2002, arts. 1.336 e 1.337.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS INFILTRAÇÕES NA UNIDADE HABITACIONAL DO AUTOR E A INSTALAÇÃO DE PARA-RAIOS NO TELHADO DO EDIFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de infiltrações no interior do apartamento do autor, atribuídas à obra realizada pelo condomínio na instalação de para-raios no telhado do edifício. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos com reparos emergenciais e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)