Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INFILTRAÇÕES EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO, DE USO PRIVATIVO DA PARTE AGRAVANTE. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, na qual se discute a responsabilidade pela reparação de infiltrações no teto da garagem do condomínio, atribuídas à unidade dos agravantes, que alegam não ser de sua responsabilidade a obra necessária para a preservação da edificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes deve ser mantida, considerando a responsabilidade dos agravantes pela manutenção de área de uso privativo que causa infiltrações em área comum do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A urgência nas reparações é evidente devido ao transtorno causado aos moradores e à estrutura predial, que pode ser comprometida.4. O laudo técnico indica que a causa das infiltrações está relacionada à falta de manutenção de área privativa dos agravantes.5. Os agravantes, como condôminos, têm o dever de reparar danos causados à área comum, conforme a convenção do condomínio.6. A manutenção da decisão agravada é necessária para evitar a procrastinação na resolução do problema que já se arrasta há tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido em parte e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Em casos de infiltrações em áreas comuns de condomínios atribuídas a unidades de uso privativo, a responsabilidade pela manutenção e reparo recai sobre os proprietários das unidades, sendo a urgência na reparação justificada pela preservação da estrutura e bem-estar dos demais condôminos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I, e CPC/2015, art. 1.017, I; CC/2002, arts. 1.336 e 1.337.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)