Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA POR MÃE E FILHA, PROPRIETÁRIAS DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO, VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÀREAS CONDOMINIAIS E DA COBERTURA DO PRÉDIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DAS AUTORAS, ORIGINÁRIAS TANTO DAS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO QUANTO DAS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS DA COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA COBERTURA (1º E 2º RÉUS) E DO CONDOMÍNIO A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS A SANAR OS VAZAMENTOS DE SUAS RESPONSABILIDADES E REPARAR AS AVARIAS OCASIONADAS NO IMÓVEL DAS AUTORAS, DE FORMA SOLIDARIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DO 1º E 2º RÉUS. 1)

Laudo pericial contundente no sentido de que o imóvel das autoras vem sofrendo danos decorrentes de infiltrações originárias tanto das áreas condominiais (pertencentes ao 3º réu) quanto das pertencentes à cobertura 04 (imóvel dos 1º e 2º réus). 2) Alegação dos réus de que a primeira autora já teria, em ação proposta pela antiga proprietária, recebido indenização para cobrir despesas com a reforma do apartamento que não afasta a responsabilidade dos demandados, uma vez que os valores recebidos foram destinados à anterior proprietária, tendo sido o levantamento pela demandante realizado por meio de procuração. 3) Dano moral que não se reconhece. Em que pesem os transtornos vivenciados em decorrência das infiltrações presentes no imóvel, observa-se que houve excesso de tempo, de aproximadamente 07 (sete) anos, para o ajuizamento da ação, o que contribuiu de forma relevante para a persistência/agravamento do quadro de insalubridade. Tal fato, aliado à ausência de provas robustas de tentativas de resolução do problema em âmbito extrajudicial, impede que se impute aos demandados responsabilidade pelo dano moral alegadamente experimentado pelas autoras. 4) Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)