Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES. DANOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELAS INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NA LIDE NÃO CONDIZ COM A REPARAÇÃO CIVIL, MAS SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATANDO-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE AO CASO É O DECENAL, CONSTANTE DO CODIGO CIVIL, art. 205.... (Continua)