inexecucao do encargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doação por inexecução do encargo. CCB, art. 177 e 1.180.

«A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos.... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO ONEROSA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DEZ ANOS CONTADOS DA INEXECUÇÃO DO ENCARGO - DECURSO DO PRAZO NÃO COMPROVADO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO CHANCELADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material. ... (Continua)

3 - TJMG Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... (Continua)

4 - TJSP Doação. Encargo. Comercialização de produtos fornecidos pela autora. Intenção lucrativa que não desnatura o negócio. Revogação da doação por inexecução do encargo. Possibilidade. Inexistência de obrigação da doadora de arcar com as despesas publicitárias. Devolução do valor doado. Condenação da donatária ao pagamento da multa contratual, com redução proporcional da penalidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO E POR INGRATIDÃO DA DONATÁRIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NA DOAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS. ROL DO art. 557 DO CÓDIGO CIVIL NÃO É TAXATIVO. NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA DE QUE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURARIA INGRATIDÃO. RESSARCIMENTO DE IPTU E DESPESAS COM O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO A CADA PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVADO ADIMPLEMENTO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial. Suficiência.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação do CCB/2002, art. 562, notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

7 - TJSP Prazo prescricional. Revogação. Inexecução de encargo ou ingratidão do donatário. Prazo de um ano. Doação de imóvel por Município para ampliação de prédio da Nossa Caixa Nosso Banco S/A.

«Trata-se, no caso, de contrato que se rege pelas normas do Direito Civil e não do Direito Administrativo, como acertadamente anotou a decisão recorrida fundada na autoridade de HELY LOPES MEIRELLES, cuja revogação depende de ação judicial que prescreve em um ano, «contado o prazo do dia em que (o doador) souber do fato que o autoriza a revogá-la, consoante estatui o CCB, art. 178, § 6º, I, preceito que se aplica tanto à hipótese de ingratidão do donatário como à de inexecução do encargo, como evidencia a remissão que faz aos arts. 1.181 a 1.187 do CCB.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.

9 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.

1. A controvérsia consiste na possibilidade de revogação de doação de imóvel, sob o fundamento de inexecução do encargo de manutenção da união estável entre donatária e doador.2. A sentença extinguiu o feito com base em coisa julgada formada em ação anulatória anterior, ajuizada pelo doador, a qual versava sobre a validade da doação por suposta incapacidade. Todavia, embora ausente identidade entre as ações — que divergem quanto às partes e à causa de pedir —, revela-se correta a extinção da presente demanda, por fundamento diverso: a ilegitimidade ativa da autora.3. O direito de revogar doação é personalíssimo e não se transmite aos herdeiros, conforme preceitua o art. 560 do Código Civil e leciona a doutrina, sendo-lhes apenas permitido dar continuidade à ação revocatória já ajuizada pelo doador. Precedentes desta Corte.4. Sentença extintiva mantida, mas por fundamento diverso.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de revogação de doação por inexecução do encargo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistentes na ausência de prequestionamento e de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada, o que ensejou a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - INGRATIDÃO DO DONATÁRIO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 555, a «doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". Não restando demonstrada a existência de qualquer vício na doação realizada, sobretudo a alegada ingratidão do donatário, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Doação com encargo. Cláusula de reversão. Ação desconstitutiva por descumprimento do encargo. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência da mora.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18/4/2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE CESSÃO. DOAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 555, «A DOAÇÃO PODE SER REVOGADA POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, OU POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO".... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revogação de Doação Por Descumprimento de Encargo, na qual os apelantes alegaram que o apelado não cumpriu com a obrigação de prestar amparo moral e material, conforme estipulado na escritura pública de doação de um imóvel rural. A sentença de primeira instância reconheceu que não houve descumprimento do encargo, com base em depoimentos que confirmaram a assistência prestada pelo apelado aos doadores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento do encargo imposto na doação de imóvel, que consistia na prestação de amparo moral e material pelos donatários, justificando a revogação da doação.III. Razões de decidir3. Os autores não demonstraram o descumprimento do encargo de assistência moral e material pelo réu, conforme evidenciado pelos depoimentos das testemunhas e dos próprios autores.4. A doação foi realizada com reserva de usufruto vitalício e o réu cumpriu as obrigações estipuladas na escritura pública, prestando assistência aos autores.5. Não houve comprovação de que o réu plantou erva-mate sem autorização ou que os lucros foram apropriados indevidamente, sendo a colheita realizada de comum acordo.6. Os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença apelada, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada.Tese de julgamento: A revogação da doação por descumprimento de encargo exige a comprovação efetiva da falta de assistência do donatário ao doador, sendo insuficientes alegações genéricas de abandono ou descaso, devendo ser demonstrada a inexecução do encargo estipulado na escritura pública de doação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 555; CPC/2015, art. 487, § 2º, e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG Revogação de doação de imóvel a município. Apelação cível. Administrativo. Civil. Processual civil. Ação ordinária de revogação de doação. Pedido de conexão. Preclusão. Doação de área privada ao município de mantena. Alegação de inexecução do encargo. Cessão da área para exploração por empresa privada. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Ajuizamento da demanda mais de vinte anos após a mora do donatário. CCB, art. 1.181, correspondente ao CCB/2002, art. 562. Prescrição. Ocorrência

«- A falta de interposição pelo interessado de agravo contra a decisão interlocutória que rejeitou a reunião do processo por conexão torna precluso o direito da parte de rediscutir a matéria em sede de apelação. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Divinópolis/MG visando à retomada de imóvel público doado sob condição de cumprimento de encargo no prazo de quatro anos, alegando descumprimento da obrigação. ... (Continua)